2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

que o decisum trata de transação e migração em contrato de previdência privada
complementar (STJ, REsp 1.551.488/MS, 2.ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão,
j. 14.06.2017, DJe 01.08.2017).
Pelos dois julgados destacados, portanto, o que se percebe é que, em regra, não se
aplica o princípio da conservação contratual (Enunciado n. 22 CJF/STJ), também
diante do que consta do art. 843 do CC, pelo qual a transação não admite
interpretação extensiva.
Mas a aplicação desse último princípio é possível em casos especiais,
preceituando o parágrafo único do art. 848 do CC que, na hipótese em que a transação
versar sobre diversos direitos contestados e independentes entre si, o fato de não
prevalecer em relação a um não prejudicará os demais. Sintetizando, a nulidade de um
direito não pode atingir outros, havendo independência entre eles.
O art. 849 do CC, outra norma especial, estatui que “a transação só se anula por
dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo
único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram
objeto de controvérsia entre as partes”. Dúvidas surgem a respeito da redação do
dispositivo: a transação não se anula pelos demais vícios do negócio jurídico? Não se
anula por lesão, por estado de perigo ou por fraude contra credores? Haverá nulidade
absoluta no caso de simulação? Seria um descuido do legislador atual a exemplo do
que fez o legislador anterior? Vale lembrar que o art. 1.030 do Código Civil de 1916
tinha a seguinte redação: “A transação produz entre as partes o efeito de coisa
julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou
coisa controversa”.
Na doutrina o equívoco é percebido por vários autores. Pablo Stolze Gagliano e
Rodolfo Pamplona Filho lecionam que o dispositivo não afasta a nulidade relativa ou
anulabilidade por estado de perigo, lesão e fraude contra credores, e, principalmente,
a nulidade absoluta diante da simulação, particularmente porque o art. 167 do CC é
norma de ordem pública (Novo curso..., 2003, p. 221). A opinião é também
compartilhada por Sílvio de Salvo Venosa (Direito..., 2003, p. 313) e Carlos Roberto
Gonçalves (Direito..., 2004, p. 551). Como não poderia ser diferente, filia-se a esses