2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

Inicia-se pela abordagem do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
Primeiramente, há, no âmbito da Lei 8.078/1990, a possibilidade de revisão
contratual (art. 6.º, inc. V), ou mesmo de resolução ou declaração de nulidade do
contrato, devido aos abusos de direitos cometidos pelos fornecedores e prestadores.
Podem ser citados os arts. 39 e 51 do CDC, que preveem, respectivamente, as
práticas e cláusulas abusivas, que podem gerar a modificação da avença ou a sua
invalidade, cessando os seus efeitos.
Esses dispositivos mantêm relação direta com a função social, propondo a
mitigação do pacta sunt servanda. Relembre-se que não se pode aceitar o contrato da
maneira como antes era consagrado; a sociedade mudou, vivemos sob o domínio do
capital, e com isso deve mudar a maneira de ver e analisar os pactos, sobretudo os
contratos de consumo.
Quanto à adoção do princípio da função social dos contratos pelo Código
Consumerista, essa também é a conclusão a que chega Nelson Nery Jr., para quem a
função social do contrato constitui uma cláusula geral à luz do CDC (Código..., 1999,
p. 436). Este autor filia-se plenamente à posição do doutrinador, pois além de
constituir importante cláusula geral, a função social dos contratos é princípio de
ordem pública.
O princípio da função social do contrato pode ser percebido pela interpretação
contratual mais benéfica ao consumidor, conforme prevê o art. 47 do Código de
Defesa do Consumidor. Em complemento, a não vinculação de cláusulas
incompreensíveis, ininteligíveis ou desconhecidas por parte do consumidor
vulnerável, conforme previsão do art. 46 da Lei 8.078/1990, é outro preceito
relacionado com o comando social invocado.
Sintonizado com o princípio da função social do contrato, não se pode afastar a
importância do art. 51 do CDC para a visualização sociológica dos pactos e avenças
celebrados sob a sua égide. Ora, quando o Código Consumerista reconhece a
possibilidade de uma cláusula tida como abusiva declarar a nulidade do negócio, está
totalmente antenado com a intervenção estatal nos contratos e com aquilo que se
espera de um Direito pós-moderno mais justo e equilibrado.