2019-Direito Civil 3 - Fla_vio Tartuce - 2019

entendimento reiterado da jurisprudência, o locatário não é considerado consumidor.
Quiçá e felizmente isso tende a mudar, para os casos em que o locador for
profissional em sua atividade.
De qualquer modo, o art. 45 da Lei de Locação confirma a tese de que as
cláusulas abusivas não ocorrem exclusivamente nas relações de consumo, sendo
possível identificá-las também nos contratos civis comuns (Enunciado n. 172
CJF/STJ). Como ficou claro, a função social dos contratos e a boa-fé objetiva têm
aplicação direta no contrato de locação de imóvel urbano.
10.3.8
Transferência do contrato de locação
Admite-se que um contrato de locação seja transferido para terceiros nas
seguintes formas:
a)
b)
inter vivos – pela cessão, sublocação ou empréstimo;
mortis causa – pela morte de um dos contratantes, do locador ou do locatário.
Vejamos tais conceitos, que podem ser retirados dos arts. 10 a 16 da Lei de
Locação. Primeiramente, será tratada a transferência inter vivos.
A cessão locacional consiste na transferência a outrem, mediante alienação, da
posição contratual do locatário. O locatário desliga-se do contrato primitivo,
desaparecendo a sua responsabilidade, devendo o cessionário regular as relações
jurídicas com o locador. A cessão, por importar em transferência de direito pessoal,
rege-se pelas disposições do Código Civil atinentes à cessão de crédito. Prevê a
Súmula 411 do STF, com interessante feição prática, que “O locatário autorizado a
ceder a locação pode sublocar o imóvel”. Como explica Capanema, quanto à sumular,
“a conclusão lógica é indiscutível, em decorrência do princípio de ‘quem pode o
mais, pode o menos’” (SOUZA, Sylvio Capanema. A Lei do Inquilinato..., 2012, p.
86).
Já a sublocação consiste na concessão do gozo – parcial ou total – da coisa
locada, por parte do locatário, a uma terceira pessoa, que se torna locatária do