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CONTRATUAUSMO 206 CONTRATUALISMO
com o jusnaturalismo, transforma-se em poderoso
instrumento de luta pela reivindicação dos
direitos humanos. As Vindiciae contra tyrannos,
publicadas pelos calvinistas em 1579, em
Genebra, retomam a doutrina do contrato para
reivindicar o direito do povo a rebelar-se contra
o rei sempre que ele descurar dos compromissos
do contrato original. No mesmo espírito,
João Altúsio generalizou a doutrina do
contrato, utilizando-a para explicar todas as formas
de associação humana. O contrato não é
só contrato de governo que rege as relações
entre o governante e seu povo, mas é também
contrato social no sentido mais amplo, como
acordo tácito que fundamenta toda comunidade
(consociatio) e que leva os indivíduos a
conviver, isto é, a participar dos bens, dos serviços
e das leis vigentes na comunidade
(Política methodice digesta, 1603). Hobbes e
Spinoza puseram a doutrina do contrato a serviço
da defesa do poder absoluto. Assim
Hobbes enunciava a fórmula básica do contrato:
"Transmito meu direito de governar-me a
este homem ou a esta assembléia, contanto
que tu cedas o teu direito da mesma maneira"
(Leviath., II, 17). Essa, diz Hobbes, é "a origem
do grande Leviatã ou, com mais respeito, do
Deus mortal a quem, depois de Deus imortal,
devemos nossa paz e defesa, pois por essa
autoridade conferida pelos indivíduos que o
compõem, o Estado tem tanta força e poder
que pode disciplinar à vontade todos para a
conquista da paz interna e para a ajuda mútua
contra os inimigos externos" (Ibid., II, 17). Por
sua vez, Spinoza julga que o direito do Estado
constituído pelo consenso comum só é limitado
por sua força, que é o "poder da multidão"
(Tractatus politicus, 2, 17).
Mais freqüentemente, porém, o C. é empregado
para demonstrar a tese de que o poder
político é necessariamente limitado. Nesse
sentido foi entendido por Grócio, Pufendorf
e especialmente por Locke, que o usou para
defender a revolução liberal inglesa de 1688.
Dizia Pufendorf: "Se consideramos uma multidão
de indivíduos que gozam de liberdade e
de igualdade natural, e querem proceder à instituição
de um Estado, é preciso antes de mais
nada que esses futuros cidadãos façam um pacto
no qual manifestem a vontade de unir-se em
associação perpétua e de prover, com deliberações
e ordens comuns, sua própria salvação e
segurança. Esse pacto pode ser simples ou condicionado:
tem-se o primeiro quando alguém
se obriga a participar da associação, seja qual
for a forma de governo aprovada pela maioria;
o segundo, quando se acrescenta a condição
de que a forma de governo será aprovada por
ele mesmo" (De iure naturae, 1672, VII, 2, 6).
Por sua vez, Locke fala do contrato como acordo
entre os homens para "unirem-se numa sociedade
política"; por isso, define-o como "o
pacto que existe e deve necessariamente existir
entre indivíduos que se associam ou fundam
um Estado" (Two Treatíses of Government,
1960, II, § 99). Criticado por Hume, o C. encontrou
em Rousseau uma interpretação que,
substancialmente, eqüivaleu a sua negação. De
fato, o C. pressupõe que os indivíduos como
tais tenham "direitos naturais" a que renunciam,
para adquirir outros, com o contrato social.
Rousseau considera que os indivíduos
como tais são absolutamente desprovidos de
direitos e que só os têm como cidadãos de um
Estado. Os homens, diz Rousseau, tornam-se
iguais "por convenção e direito legal"; por isso,
"o direito de cada indivíduo ao seu estado particular
está sempre subordinado ao direito supremo
da comunidade" (Contrato social, 1762,1,
9)- Para Rousseau, o contrato originário afigurava-se
mais como um meio de "legitimar" o vínculo
social do que como realidade (Ibid., I, 1);
a mesma coisa foi nitidamente afirmada por
Kant: "O ato pelo qual o próprio povo se constituí
em Estado, ou melhor, a simples idéia desse
ato, que por si só permite conceber sua legitimidade,
é o contrato originário segundo o
qual todos (omnes et singuli) no povo renunciam
à liberdade externa para retomá-la
imediatamente como membros de um corpo
comum" (Met. der Sitten, I, § 47). Hoje, dificilmente
a idéia fundamental de C, na forma
elaborada pelos escritores do séc. XVIII, pode
ser considerada um instrumento válido para
compreender o fundamento do Estado e, em
geral, da comunidade civil. Contudo, entre os
séculos XVI e XVII, a idéia contratualista teve
notável força libertadora em relação aos costumes
e tradições políticas. Hoje, com o uso que
as ciências e a filosofia fazem de conceitos
como convenção, acordo, compromisso, a noção
de contrato talvez pudesse ser retomada
para a análise da estrutura das comunidades
humanas, com base na noção da reciprocidade
de compromissos e do caráter condicional
dos acordos dos quais se originam direitos e
deveres.