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LEI 602 LEI
inclusive para as coisas que escapam ao destino,
uma lei que dimana diretamente do Intelecto
Divino (Enn., IV, 3, 15). A subjetivaçâo das
L. da natureza, realizada por Kant na tentativa
de ver a "fonte" delas no intelecto, mais precisamente
nas formas a priori do intelecto (categorias),
nào muda muito o conceito de L. natural
que, também ele, continua sendo expressão
da racionalidade da natureza, ainda que de
uma racionalidade introduzida na natureza (como
fenômeno) pelo próprio intelecto. Kant diz:
"As L. naturais, se consideradas como princípios
do uso empírico do intelecto, possuem ao
mesmo tempo cunho de necessidade e, portanto,
pelo menos a presunção de uma determinação
que derive de princípios válidos em si, a
priori e anteriormente a qualquer experiência.
Todas as L. da natureza, sem distinção, estão
sujeitas aos princípios superiores do intelecto e
aplicam tais princípios a casos particulares do
fenômeno. Só esses princípios dão o conceito
que contém a condição e, por assim dizer, o
expoente de urna regra geral, mas a experiência
dá o caso que está submetido à regra"
(Crít. R. Pura, Anal. dos princ, cap. II, sec. 3).
Schelling interpretava a formulação das L. naturais
como a transfiguração progressiva da natureza
em racionalidade: "A ciência da natureza
chegaria ao auge da perfeição se conseguisse
espiritualizar perfeitamente tocias as L. naturais
em L. da intuição e do pensamento. Os fenômenos
(o material) devem desaparecer inteiramente,
ficando apenas as L. (o formal). Assim,
acontece que, quanto mais a L extrapola o
campq da natureza, tanto mais se dissipa o véu
que a envolve, os fenômenos tornam-se mais
espirituais e por fim desaparecem totalmente.
Os fenômenos ópticos nada mais são que uma
geometria cujas linhas são traçadas por meio da
luz, e mesmo essa luz já tem materialidade duvidosa"
(System des transzendentalen Idealismus,
1800, Intr. § 1, trad. it., pp. 8-9). Pode-se
dizer que toda interpretação racionalista da
ciência adota até certo ponto essa tese de
Schelling. Desse ponto de vista, a L. é apenas
expressão da racionalidade da natureza, e sua
formulação por parte da ciência tem o objetivo
de reduzir a natureza à razão.
2 e A concepção de L. natural como relação
constante entre os fenômenos foi proposta pela
primeira vez por Hume. Para ele, a L. natural é
resultado de "uma experiência fixa e inalterável"
(Inq. Cone. Underst., X, 1): a experiência da
"conjunção constante de objetos semelhantes",
à qual se reduz a relação causai. A conexão habitual
e constante entre eventos diversos autoriza
a falar de causalidade, permite a previsão
de eventos futuros e exclui o milagre (Ibid.,
VII, 2). Essa concepção era adotada por Comte
e, com ele, pela ciência positivista. "O caráter
fundamental da filosofia positiva" — dizia
Comte — "é considerar todos os fenômenos
como sujeitos a L. naturais invariáveis, cuja descoberta
precisa e cuja redução ao mínimo número
possível constituem o objetivo de todos
os nossos esforços." Essas L. não consistem em
expor "as causas geradoras dos fenômenos",
mas só expressam aquilo que interliga os fenômenos
mediante "relações normais de sucessão
e de semelhança" (Cours dephü.positive, I, liç.
I, § II). Do mesmo ponto de vista Stuart Mill
considerava as L. como casos especiais da uniformidade
da natureza. "As várias uniformidades,
quando verificadas por aquilo que se considera
uma indução suficiente, são denominadas,
na linguagem comum, L. da natureza.
Cientificamente falando, essa expressão é empregada
em sentido mais restrito para designar
as uniformidades que foram reduzidas à sua
expressão mais simples" (Logic, III, 4, § 1). Essa
concepção dominou todo o positivismo clássico
e só entrou em crise com o reconhecimento
do caráter econômico das L. naturais, efetuado
por Mach.
3 B O conceito de L. natural como convenção
nasce da função econômica que Mach atribuíra
ao conhecimento científico, ao afirmar o caráter
subjetivo das L. naturais. Só os nossos conceitos
e a nossa intuição — diz ele — prescrevem
L. à natureza; "as L. naturais são as restrições
que nós, guiados pela experiência, prescrevemos
à nossa expectativa dos fenômenos"
(Erkenntniss und Irrtum, cap. 23; trad. fr., p,
368). O progresso da ciência leva à crescente
restrição das possibilidades de previsão, ou
seja, à sua crescente determinação e precisão.
Esse reconhecimento do caráter econômico ou
utilitário da ciência foi sobejamente encorajado
pela filosofia de Bergson e pelo pragmatismo.
A primeira, atribuindo à inteligência apenas a
função vital de fabricar objetos e de orientar-se
no mundo natural, transformava a ciência, que
é a criação da inteligência, em "auxiliar da
ação" (BERGSON, La penseé et le mouvant, 3 a
ed., 1934, p. 158) e não podia atribuir às L.
científicas qualquer validade teorética. O pragmatismo,
por sua vez, generalizando a tese da
instrumentalidade da consciência encorajava a