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DIREITO 286 DIREITO
como realidade histórica, mas como o deverser
de uma norma. Conseqüentemente, Hegel
acha que o D. é algo sagrado, só por ser "a
existência do conceito absoluto, da liberdade
autoconsciente", e que um D. superior, ou seja,
mais real, subordina um D. mais abstrato, ou
seja, menos real ou imperfeitamente real. Assim,
a esfera do "D. abstrato" subordina-se à da
"moralidade", e ambas se subordinam à da
"eticidade", que é a própria liberdade ''transformada
em mundo existente" (Ibid., § 142). E
a eticidade culmina no Estado, que é a realidade
histórica máxima e, portanto, a mais elevada,
a única verdadeira e definitiva realização
do direito. "O ingresso de Deus no mundo", diz
Hegel, "é o Estado; seu fundamento é a potência
da razão que se realiza como vontade.
Como idéia de Estado não se devem ter em mente
estados particulares, instituições particulares,
mas considerar a Idéia por si, esse Deus real"
{Ibid., § 258, Zusatz). Embora fale assim do
Estado "em si", que conserva caráter divino
ainda que, em suas manifestações particulares,
se mostre imperfeito, assim como um homem
conserva caráter humano mesmo quando é
aleijado ou deficiente, Hegel julga que todos os
Estados são encarnações do "Espírito do povo",
a autoconsciência que um povo tem de sua
própria verdade e de seu ser, ou a "cultura" de
uma nação (Phil. derGeschichte, ed. Lasson, p.
93)- O D. não é senão a realização da liberdade
no Estado: existe só como lei do Estado. Correspondentemente,
a liberdade existe só como
obediência às leis do Estado. "Ao Estado pertencem
as leis, e isso significa que o costume
não subsiste só na forma imediata, mas na forma
do universal, como objeto de um saber. O
fato de esse universal ser conhecido constitui a
espiritualidade do Estado. O Indivíduo obedece
às leis, e sabe que nessa obediência está a
sua liberdade; nela, portanto, entra em relação
com seu próprio querer" (Ibid., p. 99).
Durante muito tempo a doutrina do D. natural
afirmara que a norma natural é a própria
vontade de Deus, ou vice-versa. Hegel afirma
que Deus apareceu ou realizou-se na história:
é o próprio Estado. A lei positiva é assim imbuída
do valor e do prestígio que a tradição atribuía
ao D. natural. Ao passo que, ao longo de
toda a tradição, sobretudo no mundo moderno,
esse D., entendido como lei divina ou como
princípio humano de razão, era um tribunal de
apelação ao qual o homem podia recorrer,
como de fato recorria, contra a injustiça ou a
imperfeição do D. positivo, na doutrina de
Hegel não existe nenhum tribunal de apelação
e, aliás, a própria doutrina não passa de negação
desse tribunal, que é entendido como fonte
de pensamentos "superficiais" e de acontecimentos
"horríveis". O indivíduo não tem defesa
contra o Estado ou o D. positivo; não pode desobedecer-lhes
e nem mesmo discuti-los; e de
fato, discutindo-os, estaria apenas contrapondo
as exigências de seu intelecto "finito" à racionalidade
"infinita" da história. O Estado tem
sempre razão. Desse ponto de vista, ao D. só
resta a força.
Algumas dessas características da doutrina
hegeliana do D., especialmente a redução do
dever-ser ao ser, que é, de resto, o achatamento
da norma no fato, são compartilhadas
também por escolas que não se inspiram na
concepção geral de Hegel. Assim, a escola histórica
do D., cujo representante principal é F.
von Savigny (1779-1861), ao considerar o Estado
como "manifestação orgânica do povo", vê
no D. um produto do "espírito do povo", algo
que encontra realidade na vontade comum do
povo (Über den Beruf unserer Zeit, 1814).
Como última justificação do caráter histórico,
portanto nacional, do D., os seguidores dessa
escola aduzem a consideração de que o D., visando
conservar a ordem nacional, contribui
no campo da história para conservar e garantir
a ordem cósmica desejada por Deus. J. Stahl
diz que o D. é "a ordem vital do povo, especialmente
da comunidade dos povos, com vistas
à conservação da ordem cósmica estabelecida
por Deus. Ele é uma ordem humana, mas a
serviço da ordem divina determinada por um
mandamento divino e fundada na permissão
divina" (Phil. desRechts, 1830, II, l e , p. 194). Ao
contário de Hegel e da escola hegeliana, a escola
histórica não identifica o D. realizado (ou
Estado) com Deus, mas vê no D. algo que provém
de Deus e cuja justificação consiste em
subordinar-se à ordem cósmica estabelecida
por Deus.
Pode-se ver a mesma orientação fundamental
(cuja melhor expressão ainda é a doutrina
de Hegel) em todas as doutrinas do D. que de
algum modo relacionem a origem e o fundamento
do D. com o "Espírito do povo", com a
"Nação" ou com o "Estado", reduzindo, portanto,
a obrigatoriedade do D. à força coercitiva
de uma instituição histórica qualquer, considerada
como instrumento providencial da ordem
cósmica ou como essa mesma ordem em sua