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DIREITO 281 DIREITO
pelos homens, S. Tomás repete a doutrina tradicional,
de que não é lei aquela que não é justa,
e, portanto, "qualquer lei humana deve derivar
da lei natural, que é a primeira regra da
razão" (Jbid., q. 95, a. 2). Em geral, pertence à
lei natural tudo aquilo a que o homem se inclina
naturalmente; S. Tomás distingue três inclinações
fundamentais por natureza: I a para o
bem natural, compartilhada com qualquer
substância que, como tal, deseja a própria conservação;
2 a para determinados atos, que foram
ensinados pela natureza a todos os animais,
como a união do macho e da fêmea, a
educação dos filhos e outros semelhantes; 3 a
para o bem, segundo a natureza racional própria
do homem, como a inclinação para conhecer
a verdade, viver em sociedade, etc. (5. Th.,
II, 1, q. 94, a. 2). Assim, S. Tomás considera o D.
natural, ao mesmo tempo, instinto e razão visto
que inclui nele tanto a inclinação que o homem
tem em comum com todos os seres da natureza
e com os animais, quanto a inclinação específica
do homem. Quanto a esta última, ele estabelece
entre os preceitos do D. natural e a razão
prática a mesma relação que há entre os primeiros
princípios das demonstrações e a razão
especulativa: tanto os preceitos quanto os primeiros
princípios são "conhecidos de per si",
ou seja, evidentes. Mas em todas as suas determinações,
tanto instintivas quanto racionais, o D.
natural é sempre a participação na "lei eterna",
na ordem providencial ou divina do mundo.
Durante toda a Antigüidade e a Idade Média,
o D. natural conservou a função de fundamento
e, às vezes platonicamente, de arquétipo
ou modelo de todo D. positivo. Já nessa
fase de sua história, a noção de D. natural
constituiu um limite e uma disciplina para toda
forma de autoridade estatal ou política, servindo
ao mesmo tempo para justificá-la. Mas caberiam
outras funções à teoria do D. natural a
partir do início do séc. XVII. Por um lado, ele
viria a ser utilizado na justificação e na reivindicação
prática de novos princípios normativos,
como os da tolerância religiosa e da limitação
do poder do Estado. Por outro, seria utilizado
para fundar um novo ramo do D., o D. internacional,
exatamente no momento em que o surgimento
das monarquias absolutas e a aceitação
mais ou menos explícita do maquiavelismo
como condutor de suas políticas pareciam fazer
da força o único árbitro das relações internacionais.
Mas para cumprir essas novas tarefas, a
teoria do D. natural devia sofrer uma transfor-
mação radical: essa função coube ao jusnaturalismo
moderno.
b) Jusnaturalismo moderno — Para o jusnaturalismo
(v.) moderno, o D. natural não é
mais o caminho através do qual as comunidades
humanas podem participar da ordem cósmica
ou contribuir para ela, e passa a ser uma
técnica racional de coexistência. Conquanto
Alberico Gentile — que, antes de Grócio, ainda
procurou extrair as noções normativas do D.
natural da consideração do estado de guerra
(De jure belli, 1588) — utilizasse o conceito de
instinto natural imutável que manteria os homens
unidos como membros de um único corpo,
todos os conceitos desse gênero foram descartados
por Grócio. A teoria do D. natural foi
levada por Grócio ao mesmo plano racional da
matemática, para o qual o próprio Descartes
quis levar a filosofia e todas as outras pesquisas
científicas. Como fundamento da obra de Grócio,
há o recurso à razão, que é o recurso à
razão matemática, à qual os filósofos do séc. XVII
julgam estar confiadas as verdades da ciência.
Segundo Grócio, a matriz do D. natural é a própria
natureza humana, que conduziria os homens
às relações sociais mesmo que eles não
tivessem necessidade uns dos outros. Por isso,
o D. que se funda na natureza humana "teria
lugar mesmo que se admitisse aquilo que nào
pode ser admitido sem cometer um delito: que
Deus não existe ou que não se preocupa com
as coisas humanas" (De jure belli ac pacis,
1625, Prol., § 11). Porquanto procede por legítima
dedução dos princípios da natureza, o D.
natural distingue-se do D. das gentes (jus
gentiuni), que não nasce da natureza, mas do
consenso de todos os povos ou de alguns deles
e visa ao proveito de todas as nações. Pela sua
própria origem, o D. natural é próprio do homem,
único ser racional, ainda que se refira a
atos comuns a todos os animais, como a criação
da prole (Ibid., I, 1, 11). É definido por
Grócio como "o mandamento da reta razão que
indica a lealdade moral ou a necessidade moral
inerente a uma ação qualquer, mediante o
acordo ou o desacordo desta com a natureza
racional" (Jbid., I, 1, 10). As ações sobre as
quais versa o mandamento são obrigatórias ou
ilícitas de per si, e portanto são entendidas
como necessariamente prescritas ou vetadas
por Deus. Nisso o D. natural distingue-se não
só do D. humano, mas também do D. voluntário
divino, que não prescreve nem proíbe as
ações que pela própria natureza são obrigató-