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DIREITO 279 DIREITO
convenções sociais e no fundo é sempre concebido
como justiça mais superior e verdadeira.
Nessa concepção, acentua-se o caráter utilitário
do D. natural, graças ao qual o D. natural não
visará à realização de uma ordem, mas à consecução
de uma vantagem, tendo por isso caráter
prático mais que especulativo. Portanto,
nem sempre essa concepção tem o caráter antisocial
de que se reveste em Antifontes e nos
outros sofistas. Tampouco teria esse caráter naqueles
que a retomaram alguns séculos depois,
epicuristas e céticos. Epicuro dizia que o D. natural
é uma convenção excogitada pelos homens
para seu próprio proveito, a fim de não
se prejudicarem uns aos outros (DlÓG. L, X,
150). Os céticos, com Carnéades, sustentavam
que "os homens sancionaram o D. para seu
próprio proveito, já que ele é mudado de acordo
com os costumes e dentro de uma mesma
sociedade, de acordo com os tempos: logo,
não existe D. natural algum; todos, sejam homens,
sejam outros seres vivos, são guiados
pelo proveito próprio, sob a direção da natureza;
conseqüentemente, ou a justiça não existe
em absoluto ou, se existe de algum modo, é o
cúmulo da estultice, porque ao defender as
vantagens alheias estaria agindo em seu próprio
prejuízo (LACTÂNCIO, Div. Inst., V, 16, 2-3;
CÍCERO, De rep., III, 21). Nessas doutrinas a polêmica
não se volta diretamente contra o D.
natural, mas contra sua interpretação racionalista
e otimista, segundo a qual ele é a garantia infalível
de uma ordem perfeita.
Mas era justamente essa garantia infalível
que a outra corrente fundamental, que vai de
Platão e Aristóteles aos estóicos, aos juristas romanos
e aos escritores medievais, via no D.
natural. Na verdade, Platão definiu o D. ao definir
a justiça como aquilo que possibilita que
um grupo qualquer de homens, mesmo que
bandidos ou ladrões, conviva e aja com vistas
a um fim comum {Rep,, 351 c). Ao que parece,
essa seria uma função puramente formal do D.,
graças à qual ele é simplesmente a técnica da
coexistência. Mas Aristóteles já qualifica o D.
tomando como referência a coexistência justa,
racionalmente perfeita. O D., diz ele, é "o que
pode criar e conservar, no todo ou em parte, a
felicidade da comunidade política" (Et. nic, V,
1, 1129 b 11), devendo-se recordar que a felicidade,
como fim próprio do homem, é a realização
ou a perfeição da atividade própria do homem,
ou seja, a razão Ubid, I, 6, 1098 a 3). "A
sanção do D.", diz ele em Política (I, 2, 1254 a),
"é a ordem da comunidade política, e a sanção
do D. é a determinação do que é justo". Mas
um D. assim entendido é só o D. natural, que
é o melhor e em toda parte o mesmo (Et. nic,
V, 16, 1135 a 1). O D. fundado na convenção e
na utilidade é análogo às unidades de medida
que variam de um lugar para outro; o D. natural,
ao contrário, é '"aquilo que tem a mesma
força em toda parte e independe da diversidade
das opiniões" (Ibid., V, 6, 1135 a 17). Os
estóicos só fizeram explicitar o fundamento dessa
doutrina, identificando o D. natural com a justiça
e a justiça com a razão Q. STOBKO, Ecl., II,
184; PLUTARCO, De Stoic. Rep., 9); sua melhor
expressão está num famoso trecho de Cícero
conservado por Lactâncio: "Há certamente uma
lei verdadeira, a reta razão conforme à natureza,
difundida entre todos, constante, eterna, que,
comandando, incita ao dever e, proibindo,
afasta da fraude... Nessa lei não é lícito fazer
alterações, nem é lícito retirar dela qualquer
coisa ou anulá-la como um todo... Ela não será
diferente em Roma, em Atenas, hoje ou amanhã,
mas, como lei única, eterna e imutável,
governará todos os povos e em todos os tempos,
e uma só divindade será guia e chefe de
todos: a que encontrou, elaborou e sancionou
essa lei; e quem não lhe obedecer estará fugindo
de si mesmo, e, por haver renegado a própria
natureza humana, sofrerá as mais graves
penas, mesmo que tenha conseguido escapar
daquilo que em geral é considerado suplício"
(LACTÂNCIO, Div. Inst., VI, 8, 6-9; CÍCERO, De rep.,
III, 33). Esse conceito de D., entre outras coisas,
induzia a reconhecer a igualdade de todos os
homens visto que em todos eles, pela sua natureza
racional, revela-se a lei eterna da razão.
Em Cícero, encontra-se esse reconhecimento
(De leg., I, 28) e também um dos corolários
mais importantes da doutrina do D natural: o
princípio e o fundamento de qualquer D. devem
ser procurados na lei natural dimanada
antes que existisse qualquer Estado; portanto,
se o povo ou o príncipe podem fazer leis, estas
não terão verdadeiro caráter de D. se não derivarem
da lei primeira (Ibid., I, 19-20, 28, 42,
45). Essas afirmações foram reiteradas por
Sêneca, em que também se encontra a teoria
do "Estado de natureza", que deveria dominar
o pesnamento político por muitos séculos. Segundo
essa teoria, antes das instituições criadas por
convenção pela sociedade, existiu uma idade
em que os homens viveram sem lei, unicamente
à mercê da inocência da natureza original.