UNIVERSIDADE DE SANTIAGO DE COMPOSTELA FACULDADE ...

a parte dominada – o país de emigração – levanta, da ordem simbólica, questões de
princípio: regras de justiça, argumentos éticos e enunciações que possuam um alcance
universal.
O país da imigração pode, além do mais, estabelecer quotas para estrangeiros por
nacionalidades, distribuir os imigrantes pelo seu espaço nacional segundo os seus interesses
e fixar profissões próprias para imigrantes. Nesse sentido, o Acordo de Migração Brasil-
Espanha (Decreto n.º 53.998, promulgado em 03.07.1964), em que se negociava a
cooperação entre os dois países em matéria de migração, converte-se em uma argúcia
contratual por parte do país da emigração, que aceita as leis internas do país de imigração e,
portanto, o que esse país resolvera sobre os requisitos que tinha que cumprir o trabalhador
estrangeiro [espanhol], precisamente no momento em que se dissipava esse fluxo de
migrantes.
Quando cessa a emigração e o país de partida já não tem nada que negociar com o
país destino sobre o movimento migratório, a assinatura de um acordo resulta uma cômoda
solução pro forma. Havendo-se resolvido o problema da partida de cidadãos, a permanência
desses cidadãos no país destino pode, implicitamente, ser considerado um problema do país
de imigração. Apresentam-se, então, como problemas próprios do país de partida a
definição das condições para o retorno dos migrantes e a tomada de medidas para a
reintegração deles.
Se não há uma convenção de mão-de-obra entre o país de emigração e o país de
imigração, o primeiro não tem que se submeter aos parâmetros que estabeleça o segundo
para que seja recebida a sua mão-de-obra excedente. Logo, diplomaticamente se pratica por
ambas as partes um asséptico, e não isento de cinismo, laissez-faire, laissez-passer, em que
se permite, a até se incentiva, o fluxo de mão-de-obra sem que o país de emigração
intervenha e a regulamente, evitando-se, assim, o reconhecimento oficial de um fato
aviltante e a submissão a um parceiro que ocupa, na escala internacional, uma posição
avantajada para impor condições em um contrato.
Sayad (1998: 235-63) dedica o capítulo oitavo de A imigração à analise das
convenções internacionais relativas à imigração. Ele aponta que a questão contratual do
processo migratório se inicia quando o país de imigração negocia com o país de emigração
– o país fornecedor – a quantidade e a qualidade (ao menos do ponto de vista de idade e de
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