UNIVERSIDADE DE SANTIAGO DE COMPOSTELA FACULDADE ...

desenvolvimento econômico do Brasil por meio do seletivo aproveitamento da técnica e
mão-de-obra espanholas – operários e camponeses – e, na ordem das sociedades
econômicas, por meio de unidades de produção de caráter técnico-industrial e de
cooperativas de produtores agropecuários.
Cotejando esses dois acordos, vigentes na atualidade, recebe-se a impressão de que,
segundo a interpretação e a praxe diplomáticas, produção cultural nacional – espanhola – e
emigração/ imigração não são dois fenômenos vinculáveis entre si. É observável que, ainda
Castello Branco –, mediante o Decreto n. 53.998, aos 3 de julho de 1964, logo de ele haver sido aprovado,
pelo Congresso Nacional, em 1963, pelo Decreto Legislativo n. 38. No Preâmbulo do Acordo declara-se que o
motivo de o Presidente da República brasileira e de o Chefe do Estado espanhol haverem concluído esse
acordo fora o fato de que, para “fortalecer os laços da tradicional amizade” entre ambos os países, eles
estavam “convictos da necessidade de regular a cooperação” em matéria “de migração e de organizá-la e
assisti-la em moldes condizentes com os respectivos interesses”, e eram cônscios da conveniência de
“execução de uma política objetiva e adequada, baseada no espírito de colaboração internacional, e visando ao
desenvolvimento econômico do Brasil mediante o aproveitamento da técnica e mão-de-obra espanholas”. O
acordo é composto por 58 artigos, aplicados às seguintes seções: Das Finalidades, Migração Espontânea,
Migração Dirigida, Pré-Seleção e Seleção, Embarque e Transporte, Recepção, Encaminhamento e Colocação,
Colonização Agrícola, Migração de Religiosos, Repatriação, Financiamento e Auxílios, Seguros, Treinamento
Profissional e Reconhecimento de Títulos de Estudos, Previdência Social, Remessa de Fundos, Comissão
Mista, Revisão, Vigência e Denúncia. Cf.: Acôrdo de Migração Brasil-Espanha. Disponível em:
. Acesso em: 16 fev. 2009. É claro que, no momento da sua promulgação, em
1964, a emigração de espanhóis ao Brasil era um fenômeno, quantitativamente, e comparativamente às
décadas precedentes, muito diminuído, embora ainda não se tivesse detido o fluxo de espanhóis reconhecidos
pelas autoridades da Espanha e do Brasil como emigrantes/ imigrantes. Contudo, como se registra no Art. 4°,
em 1964, as autoridades dos dois países ainda se comprometiam a “incrementar e facilitar a migração
espontânea de espanhóis para o Brasil”. A maior parte dos artigos é dedicada, porém, a regular a imigração
dirigida. No Art. 7º se contemplavam, “entre outras”, cinco categorias de migração dirigida de espanhóis para
o Brasil. São estas: “a) técnicos, artesãos, operários especializados e profissionais qualificados, semiqualificados
ou com experiência de sua profissão, consoante as necessidades do mercado de trabalho e as
exigências da legislação específica no Brasil; b) unidades de produção ou empresas de caráter industrial ou
técnico que sejam do interesse do desenvolvimento econômico do Brasil, conforme o pronunciamento prévio
dos órgãos brasileiros competentes; c) agricultores, técnicos especializados em indústrias rurais e atividades
acessórias, operários agropecuários, lavradores, criadores e camponeses em geral, que migrarem com a
intenção de se estabelecerem imediatamente, como proprietários ou não; d) associações ou cooperativas de
agricultores, lavradores ou operários agro-pecuários que migrarem coletivamente com o fito de se
estabelecerem como proprietários, ou não, em fazendas, em empresas agro-pecuárias ou núcleos de
colonização já existentes no Brasil ou a serem criados; e) os familiares, que acompanharem os migrantes
dirigidos ou que forem chamados pelos espanhóis migrados e domiciliados no Brasil”. Fora disposto que, na
seleção e no encaminhamento dessas categorias, interviriam o Instituto Espanhol de Emigração e o Instituto
Nacional de Imigração e Colonização, inclusive indicando-se – Art. 14 – que o governo brasileiro poderia
manter na Espanha, para esses fins, um “Serviço permanente de seleção profissional e médica” e que, para o
transporte dos migrantes e de seus bens para o Brasil – Art. 17 –, “os dois Governos solicitarão a assistência
do Comitê Intergovernamental para as Migrações Européias (C.I.M.E.) ou de outros organismos
internacionais específicos reconhecidos pelos dois Governos. No caso de não ser isso possível, as Altas Partes
Contratantes, mediante troca de notas, estabelecerão o meio e as condições mais convenientes de realizá-lo”.
Serviços dependentes da Missão Diplomática da Espanha no Brasil – Art. 22 – poderiam colaborar com as
autoridades brasileiras na “recepção, colocação e assistência dos migrantes espanhóis”. Nesse Acordo, as
Partes Contratantes comprometiam-se também – Art. 36 – a facilitar “a migração de religiosos espanhóis para
o Brasil”.
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