Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

justificativa a ordem do oráculo de Delfos. O julgamento terminou empatado, tendo Orestes sido
absolvido pelo voto de desempate dado por Minerva (O livro de ouro da mitologia. 6. ed. São Paulo:
Ediouro, 1999. p. 279).
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Conforme salientou o Ministro Sepúlveda Pertence, “ainda que disponha o art. 103-B, § 6 o , da
Constituição Federal que junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a ausência destes às sessões do Conselho não
importa em nulidade das mesmas” (STF – Pleno – Ag. Reg. no Mandado de Segurança 25.879-9/DF –
Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção I, 8 set. 2006).
Em relação a efetividade do controle realizado pelo Supremo Tribunal Federal em relação aos limites
do CNJ, conferir algumas decisões: Pleno – MS 28598 AgR-MC/DF e MS 28611 AgR-MC/MA, Rel. Min.
Celso de Mello, decisão: 14-10-2010 (impossibilidade de interferência em atos de conteúdo
jurisdicional); Pleno – MS 27154/ DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 10-11-2010 (necessidade de respeito
ao contraditório e ampla defesa para anular atos de nomeação de servidores concursados); MS 28801
MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Informativo STF n o 599, 6 a 10 de setembro de 2010 (Respeito ao
princípio da subsidiariedade em matéria correicional, disciplinar e administrativa em atenção a
previsão constitucional da Autonomia dos Tribunais).
Em defesa da criação de um órgão de controle democrático das atribuições administrativas e
financeiras do Poder Judiciário: CASTRO JÚNIOR, Osvaldo Agripino. A democratização do poder
judiciário. Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 1998. p. 143. No mesmo sentido, Fábio Konder Comparato
defende como ideal a instituição de “um outro órgão de representação popular, tanto no nível federal,
quanto no estadual, com a competência exclusive de exercer todas as funções de fiscalização e
inquérito atualmente atribuídas aos órgãos legislativos, além da supervisão permanente do
funcionamento do Poder Judiciário” (COMPARATO, Fábio Konder. O poder judiciário no regime
democrático. USP – Estudos avançados. v. 18, n o 51, maio/ago. 2004. p. 157).
STF – Pleno – Questão de Ordem em AO n o 1.814/MG – Rel. Min. Marco Aurélio; STF – Pleno – ACO
1680 AgR/AL – Rel. Min. Teori Zavascki, decisão: 24-9-2014; STF – 2 a T. – ACO 2.373 AgR/DF – Rel.
Min. Teori Zavascki, decisão: 19-8-2014.
Nesse mesmo sentido, posicionou-se o primeiro relator da Reforma do Judiciário (PEC n o 29 de 2000),
no Senado Federal, o Senador Bernardo Cabral, ao propugnar, com base no art. 60, § 4 o , IV, da
Constituição Federal, “a eliminação da existência de elementos externos ao Judiciário quando da
composição do Conselho Nacional de Justiça”.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ANO DE 2004,
realizada em 5 de fevereiro de 2004.
Observe-se, porém, que a antiga maioria de 6 (seis) Ministros, com a aposentadoria do Ministro
Maurício Corrêa, atualmente encontra 5(cinco) defensores no Tribunal.
Nesse mesmo sentido: ALVARENGA, Aristides Junqueira. Reforma do Judiciário. Enfoque Jurídico,
agosto de 1997, p. 10.
STF – Pleno – MS 28603/DF, MS 28594/DF, MS 28651/DF – red. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio,
decisão: 6-10-2011; STF – Pleno – Ag. Reg. no Mandado de Segurança n o 25.879-9/DF – Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção I, 8 set. 2006, p. 34; STF – MS n o 25962/DF – medida
liminar – Rel. Min. Marco Aurélio, Diário da Justiça, Seção I, 6 jun. 2006, p. 10; STF – MS n o 26110/DF