Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, CRENÇA RELIGIOSA, CONVICÇÃO
FILOSÓFICA OU POLÍTICA E ESCUSA DE CONSCIÊNCIA (ART. 5 o , VI E VIII)
A Constituição Federal prevê que ninguém será privado de direitos por
motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir
prestação alternativa, fixada em lei, 3 pois
“a liberdade de consciência constitui o núcleo básico de onde derivam as
demais liberdades do pensamento. É nela que reside o fundamento de toda a
atividade político-partidária, cujo exercício regular não pode gerar restrição
aos direitos de seu titular”. 4
Igualmente, o art. 15, IV, da Carta Federal, prevê que a recusa de cumprir
obrigação a todos imposta ou prestação alternativa acarretará a perda dos
direitos políticos.
Dessa forma, dois são os requisitos para privação de direitos em virtude de
crença religiosa ou convicção filosófica ou política: não cumprimento de uma
obrigação a todos imposta e descumprimento de prestação alternativa, fixada
em lei.
O direito à escusa de consciência não está adstrito simplesmente ao serviço
militar obrigatório, mas pode abranger quaisquer obrigações coletivas que
conflitem com as crenças religiosas, convicções políticas ou filosóficas, como,
por exemplo, o dever de alistamento eleitoral aos maiores de 18 anos e o dever
de voto aos maiores de 18 anos e menores de 70 anos (CF, art. 14, § 1 o , I e II),
cujas prestações alternativas vêm estabelecidas nos arts. 7 o e 8 o do Código
Eleitoral (justificação ou pagamento de multa pecuniária), 1 e, ainda, à
obrigatoriedade do Júri.
10.1
Liberdade religiosa e Estado laico ou leigo 2
A conquista constitucional da liberdade religiosa é verdadeira consagração
de maturidade de um povo, pois, como salientado por Themistocles Brandão