Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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RT 668/212.
STF, ADO 23 MC/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe-022, 31-1-2013.
O Ministro Marco Aurélio (Ação Declaratória n o 1-1/DF) votou vencido pela inconstitucionalidade da
ação declaratória de constitucionalidade. Diversos juristas manifestaram-se pela inconstitucionalidade
da Emenda Constitucional n o 3, em virtude da criação da Ação declaratória de constitucionalidade
(Celso Bastos, Ives Gandra, Ana Maria Scartezzini, Edvaldo Brito, Marcelo Figueiredo), por violação ao
princípio do contraditório, dupla instância de julgamento, inafastabilidade do controle judicial e direito
de acesso do cidadão ao Judiciário. Tendo outros se manifestado pela sua constitucionalidade (Gilmar
Ferreira Mendes, Arnoldo Wald, Hugo de Brito Machado). Ver a respeito MENDES, Gilmar Ferreira,
MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Ação declaratória de constitucionalidade. São Paulo: Saraiva,
1995. p. 88.
STF – Pleno – Ação declaratória de constitucionalidade n. 1-1/DF – Rel. Min. Moreira Alves, Diário da
Justiça, Seção I, 5 nov. 1993, p. 23.286.
SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 1992. p. 63.
SLAIBI FILHO, Nagib. Ação declaratória... Op. cit. p. 75.
VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremo Tribunal Federal: jurisprudência política. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1994. p. 89.
O art. 9 o , da EC n o 45/04, revogou o § 4 o do art. 103 da Constituição Federal, que concedia legitimidade
para ações declaratórias de constitucionalidade somente ao Presidente da República, mesa do Senado
Federal, Mesa da Câmara dos Deputados ou Procurador-Geral da República.
Rogério Lauria Tucci e José Rogério Cruz Tucci, analisando a presente ação sob o ângulo processual do
interesse de agir, concluem que somente “o Procurador-Geral da República, exatamente, por não ter
tido oportunidade para fiscalizar, em seu iter de formação, a constitucionalidade de determinada lei, é
que, em tese, possuiria interesse processual para a propositura da denominada ação declaratória”
(Aspectos processuais da denominada ação declaratória de constitucionalidade. In: MENDES, Gilmar
Ferreira; MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Ação declaratória de constitucionalidade. Op. cit. p.
147).
Ressalte-se que, antes da edição da EC n o 45/04, a segunda Ação Declaratória de constitucionalidade
desde a edição da EC n o 03, de 17-3-1993, de n o 2-9, foi proposta pela Associação Brasileira da Indústria
de Embalagens Plásticas Flexíveis, tendo, porém, o Ministro-relator Carlos Velloso negado seguimento
à inicial por flagrante ilegitimidade de parte – CF, art. 103, § 4 o (STF – Diário da Justiça, Seção I, 19 jun.
1997, p. 28264).
O Ministro Carlos Britto ressaltou a necessidade de pertinência temática, para propositura da Ação
Declaratória de Constitucionalidade, reconhecendo a legitimidade da Associação dos Magistrados do
Brasil (AMB), em virtude de “preenchido o requisito da pertinência temática, à face do estreito vínculo
entre as finalidades institucionais da agremiação autora deste processo e o conteúdo do ato normativo
por ela defendido” (STF – ADC n o 12 – medida cautelar – Rel. Min. Carlos Britto, 16-2-2006).
O Senado Federal aprovou o parecer n o 1.748 e, posteriormente, em dois turnos a Proposta de Emenda
à Constituição n o 29, de 2000 (n o 96, de 1999, na Câmara dos Deputados), constante da Emenda n o
240, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, enviando o texto à Câmara dos Deputados, para