Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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STF – 2 a T. – Rextr. n o 153.531-8/SC – Rel. Min. Francisco Rezek, Diário da Justiça, Seção I, 13 mar.
1998, p. 13. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional lei estadual
que autorize e regulamente, sob título de práticas ou atividades esportivas com aves de raças ditas
combatentes, as chamadas “rinhas” ou “ ” (STF – Pleno – ADI 3.776-5/RN – Rel. Min. Cezar Peluzo,
Diário da Justiça, Seção I, 29 jun. 2007, p. 22).
STF – Pleno – ADI 4246/PA – Rel. Min. Ayres Britto, decisão: 26-5-2011; STF – Pleno – ADI 1856/RJ –
Rel. Min. Celso de Mello, decisão: 26-5-2011.
RTJ 158/206.
Op. cit. p. 141.
STF – Pleno – ADI 4277/DF e ADPF 132/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, decisão 4 e 5 de maio de 2011.
STF – 477554/MG – Rel. Min. Celso de Mello, DJe 3-8-2011.
STJ – 4 a T. – Resp 1183378/RS – Rel. Min. Luis Felipe Salomão, decisão: 25-10-2011.
STJ – 2 a Seção – Res 1085646/RS – Rel. Min. Nancy Andrighi, decisão: 11-5-2011.
Anteriormente à EC n o 66/2010, nessa hipótese, o lapso temporal de 1 ano havia sido o único requisito
legal recepcionado pela nova ordem constitucional (STF – Pleno – RE 387271 – Rel. Min. Marco
Aurélio, decisão: 8-8-2007).
TJSP – RT 656/79.
RJTJSP 120/104.
RJTJSP 117/31; TJ/PR – RT 645/159.
RJTJSP 118/130.
Cf. Lei n o 9.263, de 12 de janeiro de 1996; regula o § 7 o do art. 226, que trata do planejamento familiar,
estabelece penalidade e dá outras providências.
RJTJSP 120/19; TJ/SC – RT 647/173; TJ/SC – RTJE 72/168.
Nesse sentido: “Filho adulterino reconhecido pelo pai, em registro de nascimento. Nulidade
inocorrente. Aplicação do direito novo, em face do que dispõe o art. 227, § 6 o , da CF recentemente
promulgada. Embargos infringentes rejeitados por unanimidade” (TJ/RS – 3 o Grupo de Câmaras
Cíveis – EI n o 587.036.567 – Rel. Des. Sérgio Pilla da Silva). Conferir, ainda, RJTJSP 119/112 e TJ/MG –
5 a Câmara – AC 79.678/5 – Rel. Des. Artur Mafra, decisão: 21 dez. 1989.
TJSP – RJTJSP 119/383; TJ/PR – 2 a Câmara – Apelação Cível n o 2.000/89 – Rel. Des. Negi Calixto,
decisão: 13 jun. 1990.
STJ – Terceira Turma – Resp. 1.159.242/SP – Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 24-4-2012.
LLORENTE, Francisco Rubio. Derechos fundamentales y principios constitucionales. Barcelona: Ariel,
1995. p. 152 e 178. Ressalte-se, porém, que não é esse o entendimento da maioria do Supremo Tribunal
Federal (vencidos quatro ministros) ao afirmar que “discrepa, a mais não poder, de garantias
constitucionais implícitas e explícitas – preservação da dignidade humana, da intimidade, da
intangibilidade do corpo humano, do império da lei e da inexecução específica e direta de obrigação de
fazer – provimento judicial que, em ação civil de investigação de paternidade, implique determinação