Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

leis complementares aquelas a que a Constituição fez menção expressa, como também admitir, como o
fazemos, que aquela enumeração não é exaustiva, pois nenhum dispositivo expresso (como o da
Constituição francesa) existe que impeça a elaboração de outras leis complementares, desde que elas
tenham assento em preceito não autoaplicável (ou não autoexecutável) da Constituição Brasileira e
venham a ser aprovadas pela maioria absoluta indicada em seu art. 50 (atual art. 69).” (In: O processo
legislativo nas constituições brasileiras e no direito comparado. Rio de Janeiro: Forense, 1985. p. 227.)
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“A lei ordinária que dispõe a respeito de matéria reservada à lei complementar usurpa competência
fixada na Constituição Federal, incidindo no vício de inconstitucionalidade” (STJ – 2 a T. – Resp. n o
92.508/DF – Rel. Min. Ari Pargendler, Diário da Justiça, Seção I, 25 ago. 1997, p. 39.337). Por outro
lado, não é inconstitucional a edição de lei formalmente complementar em assunto materialmente de
lei ordinária (RTJ 156/721, Rel. Min. Moreira Alves; STF – Pleno – AI n o 457.926-6/MG – Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção I, 6 set. 2006, p. 38).
Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Haroldo Valadão, Pontes de Miranda, Wilson Accioli, Nelson
Sampaio, Geraldo Ataliba, entre outros ilustres juristas.
Celso Bastos, Michel Temer, igualmente, entre outros ilustres juristas. Afirmando a inexistência de
vínculo hierárquico entre lei complementar e lei ordinária: STF – 2 a T. – RE n o 488.033-4/RS – Rel.
Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 19 out. 2006, p. 103.
Em face da Constituição de 1988, que não previu a existência de decreto-lei como espécie normativa, a
argumentação terá validade para as medidas provisórias.
Hoje substituído pela medida provisória.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo... Op. cit. p. 236-237.
No sentido desse argumento: STF – Pleno – AI n o 457.926-6/MG – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário
da Justiça, Seção I, 6 set. 2006, p. 38. No mesmo sentido, decidiu o STF, afirmando “a inexistência de
vínculo hierárquico-normativo entre a lei complementar e a lei ordinária”, pois “espécies legislativas
que possuem campos de atuação materialmente distintos” (STF – 2 a T. – RE 587.648 ED/RS – RIO
GRANDE DO SUL – Rel. Min. Celso de Mello, DJe, 16-12-2010).
Nesse sentido, posicionou-se o Supremo Tribunal Federal: Pleno – Adin n o 1570/DF – Rel. Min.
Maurício Corrêa, decisão: 12-2-2004, Informativo STF n o 336. Celso Bastos, apesar de posicionar-se pela
ausência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, expõe que “... o que vier disposto em lei
complementar legítima não pode ser infringido pelas leis ordinárias. Trata-se, portanto, de um caso
manifesto de reserva de matérias. As leis complementares tornam-se as únicas aptas a versar certas
matérias. Daí por que qualquer contrariedade que venham a encontrar por parte das demais leis tem
por causa, muito certamente, o estarem estas leis indevidamente invadindo o campo material próprio
das leis complementares” (Curso de direito financeiro e de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 1991. p.
166). A discussão sobre a possibilidade de lei ordinária alterar lei complementar considerada
materialmente ordinária está sendo discutida no Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF – 2 a T. – RE
n o 487.201-3/ES – Rel. Min. Eros Grau, Diário da Justiça, Seção I, 11 set. 2006, p. 94). Conferir, ainda,
sobre essa questão: STF – Pleno – RE n o 487.725-2/SP – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça,
Seção I, 14 set. 2006, p. 97.
RAMOS, Saulo. Medida Provisória. A nova ordem constitucional: aspectos polêmicos. Rio de Janeiro:
Forense, 1990. p. 530.