Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

9.1.5 Controle difuso de constitucionalidade durante o processo
legislativo
As normas de processo legislativo constitucional, previstas nos arts. 59 a 69
da Constituição Federal, possuem eficácia plena e imediata, vinculando a
atividade do legislador na elaboração das diversas espécies normativas em
respeito ao devido processo legislativo. Conforme já analisado no capítulo
anterior (Processo legislativo), o respeito ao devido processo legislativo na
elaboração das diversas espécies normativas é um dogma corolário à
observância do princípio da legalidade, pelo que sua observância deve, se
necessário for, ser garantida jurisdicionalmente. 1
Dessa forma, indiscutível a realização de controle de constitucionalidade
difuso ou concentrado em relação a normas elaboradas em desrespeito ao devido
processo legislativo, por flagrante inconstitucionalidade formal. 2
Recorde-se da advertência feita por Nelson Sampaio, ao acentuar a
necessidade de pleno controle de constitucionalidade no processo de formação
das leis, pois “as dificuldades de revisão constitucional são quase fictícias
quando não há controle de constitucionalidade, pois então o poder legislativo é
a última instância sobre o que é constitucional ou não.” 3
Importante, porém, analisar-se a possibilidade de o controle jurisdicional
incidir sobre o processo legislativo em trâmite, 4 uma vez que ainda não existiria
lei ou ato normativo passível de controle concentrado de constitucionalidade.
Assim, o controle jurisdicional sobre a elaboração legiferante, inclusive
sobre propostas de emendas constitucionais, 5 sempre se dará de forma difusa,
por meio do ajuizamento de mandado de segurança por parte de parlamentares
que se sentirem prejudicados durante o processo legislativo. Reitere-se que os
únicos legitimados à propositura de mandado de segurança para defesa do
direito líquido e certo de somente participarem de um processo legislativo conforme
as normas constitucionais e legais são os próprios parlamentares, cujo
prosseguimento do processo, até decisão final do Supremo Tribunal Federal
dependerá da manutenção do autor de sua condição de membro do Congresso
Nacional (“relação de contemporaneidade”). 6
Os parlamentares, portanto, poderão propiciar ao Poder Judiciário a análise