Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

O prazo será contado da publicação da medida provisória, porém ficará
suspenso durante os períodos de recesso do Congresso Nacional; diferentemente
do que ocorria anteriormente, quando o Congresso deveria ser convocado
extraordinariamente para reunir-se no prazo de cinco dias e deliberar sobre a
medida provisória.
Assim, a medida provisória poderá excepcionalmente exceder o prazo
constitucional de 60 dias, se for editada antes do recesso parlamentar. Por
exemplo, uma medida provisória publicada em 22 de dezembro (último dia da
sessão legislativa) somente perderá sua vigência em 14 de março do ano
seguinte, permanecendo em vigor por mais de 60 dias, em face da existência do
recesso parlamentar de final de ano, que, a partir da EC n o 50, de 14-2-2006, se
inicia em 23 de dezembro e termina em 1 o de fevereiro.
Havendo, porém, convocação extraordinária, entendemos que o prazo
constitucional das medidas provisórias não ficará suspenso durante os trabalhos
legislativos, em face da nova redação do § 8 o , do art. 57, que determina sua
inclusão automática na pauta de votação.
Importante ressaltar que, se a medida provisória for editada durante o
período de recesso do Congresso Nacional, a contagem dos prazos ficará
suspensa, iniciando-se no primeiro dia de sessão legislativa ordinária ou
extraordinária que se seguir à sua publicação. 1
A Resolução n o 1, de 8 de maio de 2002, estabelece que nas 48 horas que se
seguirem à publicação, no Diário Oficial da União, de Medida Provisória
adotada pelo Presidente da República, a Presidência da Mesa do Congresso
Nacional fará publicar e distribuir avulsos da matéria e designará Comissão
Mista para emitir parecer sobre ela.
Para cada medida provisória será composta uma comissão mista integrada
por 12 Senadores e Deputados e igual número de suplentes, indicados pelos
respectivos Líderes, obedecida, tanto quanto possível, a proporcionalidade dos
partidos ou blocos parlamentares em cada Casa, salvo na hipótese de medida
provisória que abra crédito extraordinário à lei orçamentária anual (CF, arts. 62
e 167, § 3 o ), em que o exame e o parecer serão realizados pela Comissão Mista
prevista no art. 166, § 1 o , da Constituição.