Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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GOZAÍNI, Osvaldo A El derecho de amparo. Buenos Aires: Depalma, 1995. p. 23.
Para evitar esse problema, a Suprema Corte norte-americana, em relação aos recursos interpostos dos
julgados dos demais tribunais, realiza rigoroso e discricionário juízo de admissibilidade, concedendo a
poucos casos o writ of certiorari. Lawrence Baum nos informa que a Corte “julga somente uma
minúscula proporção dos casos que chegam dos tribunais federais e estaduais. Mesmo dentro do
sistema de tribunais federais, a Corte julga menos de 1 por cento dos casos de que tratam os tribunais
distritais” (BAUM, Lawrence. A suprema corte americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987,
p. 26).
SCHWARTZ, Bernard. Direito constitucional americano. Rio de Janeiro: Forense, 1966. p. 177.
Em relação à impossibilidade de controle concentrado de lei ou ato normativo municipal em face da
Constituição Federal, conferir nesse capítulo, item 10.2.1. Em relação à impossibilidade de controle
concentrado de leis ou atos normativos editados antes da Constituição, conferir, também nesse
capítulo, item 10.2.6.
Caso: Aborto e anencefalia: STF – Pleno – ADPF/DF n o 54 – questão de ordem – Rel. Min. Marco
Aurélio – decisão: 20-10-2004, Informativo STF n o 366, e decisão: 27-4-2005, Informativo STF n o 385.
STF – Plenário – ADPF 54 QO/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão: 27-4-2005 – Informativo STF n o
385, p. 1.
Em garantia da liberdade de informação, o Supremo Tribunal Federal declarou concentradamente a
não recepção da Lei de Imprensa (Lei n o 5.250/67). Conferir: STF – Pleno – ADPF 130/DF, Rel. Min.
Carlos Britto, 30-4-2009, Informativo STF n o 544. Conferir, ainda, em relação ao Código Penal Militar:
STF – Pleno – ADPF nº 291/DF – Rel. Min. Roberto Barroso – 28-10-2015 (ADPF-291).
STF – ADPF n o 50-5/SP – Rel. Min. Joaquim Barbosa, Diário da Justiça, Seção I, 2 mar. 2006, p. 4.
STF – Pleno – ADPF n o 84/DF – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção I, 8 jun. 2006.
Conferir, ainda, no mesmo sentido: STF – ADPF n o 77-7/DF – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da
Justiça, Seção I, 24 ago. 2006.
STF – Pleno – ADPF nº 347 MC/DF – Rel. Min. Marco Aurélio – decisão: 9-9-2015.
VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Do poder judiciário: como torná-lo mais ágil e dinâmico – efeito
vinculante em outros temas. Revista dos Tribunais, ano 6, n o 25, out./dez. 1998. p. 10.
O Senado Federal aprovou o Parecer n o 1.748, e, posteriormente, em dois turnos, a Proposta de Emenda
à Constituição n o 29, de 2000 (n o 96, de 1999, na Câmara dos Deputados), constante da Emenda n o
240, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, enviando o texto à Câmara dos Deputados, para
nova análise e eventual aprovação em dois turnos, pelo quórum qualificado de 3/5. No texto aprovado,
há a previsão de criação dos arts. 105-A e 111-A, com a possibilidade, respectivamente, de o Superior
Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho editarem súmulas impeditivas de recursos.
TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. Súmula vinculante e reforma do Judiciário. Correio Braziliense,
Caderno Direito e Justiça, 9 fev. 1998, p. 3.
Alertando para eventuais perigos na adoção desse mecanismo: VIANNA, Luiz Wernneck; CARVALHO,
Maria Alice Rezende de; MELO, Manuel Palácios Cunha; BURGOS, Marcelo Baumann. Corpo e alma da
magistratura brasileira. 2. ed. Porto Alegre: Revan, 1998. p. 37.