Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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espectivamente, arts. 268, n o 4; 266, n o 1; 266, n o 1; 266, n os 02 e 13; 266 n o 2 e 272; 266, n o 2; 266 n o 2). Além desses princípios expressos, cita o princípio da boa administração ou do mérito, assinalando existir controvérsia doutrinária (Op. cit. p. 21). 1 2 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 4 5 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 82. Idem. p. 79. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991. p. 111. STF – 2 a T. – RExtr n o 160.381- SP, Rel. Min. Marco Aurélio, v. u.; RTJ 153/1.030. FRANCO SOBRINHO, Manoel de Oliveira. O princípio constitucional da moralidade administrativa. 2. ed. Curitiba: Genesis, 1993. p. 157. RDA 89/134 (TJ/SP, Rel. Des. Cardoso Rolim), apud MEIRELLES, Hely Lopes. Op. cit. LOPES, Maurício Antonio Ribeiro. Ética e administração pública. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p. 57. STF – HC 102.819, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 5-4-2011, Primeira Turma, DJE de 30-5- 2011. Em sentido contrário, criticando a adoção do princípio da eficiência, Maurício Ribeiro Lopes afirma que “inicialmente cabe referir que eficiência, ao contrário do que são capazes de supor os próceres do Poder Executivo federal, jamais será princípio da Administração Pública, mas sempre terá sido – salvo se deixou de ser em recente gestão política – finalidade da mesma Administração Pública” (Comentários à reforma administrativa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. p. 108). STJ – 6 a T. – RMS n o 5.590/95-DF – Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, Diário da Justiça, Seção I, 10 jun. 1996, p. 20.395. Em outras oportunidades, a jurisprudência já se manifestara à respeito da existência do princípio ou objetivo da eficiência na administração pública: STJ – 6 a T. – RMS n o 5.590/95-DF – Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, Diário da Justiça, Seção I, 10 jun. 1996, p. 20.395; STJ – 1 a T. – RMS n o 7.730/96-RS – Rel. Min. José Delgado, Diário da Justiça, Seção I, 27 out. 1997, p. 54.720; STJ – 1 a T. – RMS n o 628-0/RS – Rel. Min. Milton Luiz Pereira. Diário da Justiça, Seção I, 18 out. 1993 – Ementário STJ, 8/13; STJ – 5 a T. – n o 1.912-3/MG – Rel. Min. Jesus Costa Lima, Diário da Justiça, Seção I, 14 nov. 1994 – Ementário STJ 11/43; STJ – 6 a T. – RMS n o 5.306-7/ES – Rel. Min. Vicente Leal, Diário da Justiça, Seção I, 4 nov. 1996 – Ementário STJ 17/51. Constitución española. Barcelona: Rio Nuevo, 1990. Constituições estrangeiras. Brasília: Senado Federal, 1988. v. 6, p. 120 e 136. Constituições estrangeiras. Brasília: Senado Federal, 1988. v. 6, p. 224. CRP (quarta revisão/1997), art. 266 – 2: Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício de suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé (Constituição da república portuguesa. Lisboa: Quid Juris, 1997). CANOTILHO, J. J. Gomes, MOREIRA, Vital. Constituição... Op. cit. p. 928. Constituição da república de Cuba. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas, 1987.
1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 1 2 1 2 DROMI, José Roberto. Derecho administrativo. 6. ed. Buenos Aires: Ciudad Argentina, 1997. p. 464. Note-se que, nesse sentido, a Lei Fundamental da Suécia, em seu art. 9 o , prevê que “Os tribunais e as autoridades públicas, além de outros executores de funções no âmbito da administração pública, deverão observar em suas atividades a igualdade de todos perante a lei e manter-se objetivos e imparciais” (Constituições estrangeiras. Brasília: Senado Federal, 1987, v. 4, p. 121). Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira critica a inclusão do princípio da eficiência, afirmando que a substituição do princípio da qualidade do serviço público, aprovado no 2 o turno da Câmara dos Deputados, “parece não ter sido a melhor escolha, já que esta tem sentido bem mais restrito que aquela” (Reforma administrativa: o Estado, o serviço público e o servidor. Brasília: Brasília Jurídica, 1998, p. 157). Administração pública, na definição de Marcello Caetano, é “o conjunto de pessoas jurídicas, cuja vontade se exprime mediante órgãos e cuja atividade se processa através de serviços” (Princípios fundamentais do direito administrativo. Coimbra: Almedina, 1996. p. 63). Canotilho e Moreira, igualmente, fazem essa advertência, afirmando que “não se trata de uma perspectiva meramente tecnocrática, pois, como resulta do princípio da gestão participativa, à Constituição interessam não apenas os meios tecnológicos de organização, mas também as condicionantes sociopolíticas em que se move a Administração pública” (Constituição... Op. cit. p. 931). DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 73-74. Poder-se-ia recorrer à lição de Tércio Sampaio Ferraz Jr., que ao analisar as novas funções da administração pública afirma que “o fundamento ético dessa administração intervencionista não é mais a sittliche Gesetzmässigkeit, no sentido de uma ética de convicção, mas a moral da conveniência e da adequação, no sentido de uma ética de resultados” (Ética administrativa num país em desenvolvimento. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política n o 22, p. 38). MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. 70. Essa finalidade não parece afastar-se muito do princípio da boa administração ou do mérito, previsto implicitamente pela Constituição portuguesa (Cf. TAVARES, José. A administração pública e direito administrativo. Coimbra: Almedina, 1992, p. 45). Constituições estrangeiras. Brasília: Senado Federal, 1987. v. 4, p. 82. Constitucion política de la republica de Chile. Santiago: Editorial Juridica a del Chile, 1996. RIBEIRO, Maria Teresa de Melo. O princípio da imparcialidade da administração pública. Coimbra: Almedina, 1996. p. 170. MACHADO, João Baptista. Participação e descentralização: democratização e neutralidade na Constituição de 1967. Coimbra: Almedina, 1982. p. 145. Nesse sentido a Constituição da República das Filipinas, de 15-10-1986: “Seção 28. O Estado, observadas condições razoáveis determinadas por lei, adota e implementa uma política de plena transparência em relação a todas as suas transações que envolvam o interesse público” (Constituições estrangeiras. Brasília: Senado Federal, 1988, v. 6, p. 74). Nesse sentido a Constituição da República das Filipinas, de 15-10-1986: “Seção 27. O Estado manterá a
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■ A EDITORA ATLAS se responsabili
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O Senhor é meu pastor, e nada me f
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Judiciário 4 5 6 7 8 Concurso púb
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constitucionais (Lei n o 11.418, de
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15 ORDEM SOCIAL 1 Seguridade social
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6.4.3 6.4.4 Estatuto do Idoso e fis
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Essas formas constitucionais histó
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inclusive no tocante a seu trabalho
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costumes do “país” perante a d
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das demais espécies normativas (po
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conterem todos os elementos impresc
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Aponta, igualmente, com Vital Morei
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Apesar de não fazer parte do texto
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criminal que aproveitaria aos agent
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constituições estaduais, sempre r
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se produzem, ou conforme a repercus
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porventura ocorridos no exercício
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Cavalcanti, é ela verdadeiro desdo
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afasta a proteção constitucional
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assim obtidas. 2 15 SIGILO DE CORRE
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prova é caracterização de um fat
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que registra, de forma clandestina,
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garantindo-se, inclusive a responsa
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sigilo bancário direito individual
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pudessem discutir, tendo que se lim
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impedimento de realização de outr
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quotizações para associação em
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aplicar o direito ao caso concreto.
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(...) LIII - ninguém será process
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Público, em razão de determinaç
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Quanto à extradição, a Constitui
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caráter de processo documental, po
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tenha sido cautelarmente decretada
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O estrangeiro que tenha filho brasi
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Não há deportação nem expulsão
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princípio do contraditório”. 5
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decisões administrativas de seus
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“é indubitável que a prova ilí
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A concepção atual da teoria da pr
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demais provas, todas oriundas, dire
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25.2 Convalidação de provas obtid
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Nesse mesmo sentido e no referido j
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Federal, posto preservar o referido
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pela incompatibilidade do art. 129,
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No Recurso Extraordinário n o 349.
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igualdade à luz das ações afirma
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processo civil na constituição fe
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I, 29 ago. 2003, p. 20; STF - Habea
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33. Nesse sentido, o STF concedeu h
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Seção I, 17 abr. 1998); e “A ex
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Habeas corpus eram as palavras inic
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A legitimidade para ajuizamento do
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ser suprimido do ordenamento juríd
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constitucional não encontra obstá
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“ora desde que há hierarquia, h
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2.2 Natureza jurídica O habeas dat
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O mesmo ocorre em relação ao STJ,
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O mandado de segurança coletivo te
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segurança coletivo impetrado por s
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“No julgamento do MI n o 107/DF,
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proteger o direito constitucional p
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Tradicional previsão constituciona
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7.2 Natureza O direito em análise
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- ilegais e lesivos do patrimônio
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políticos (CF, art. 15). Porém, s
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TSE - Pleno - Recurso n o 10.797/RS
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STF n o 451, Seção I, p. 1. 6 7 8
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8 Organização Político- Administ
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municípios, atribuindo-lhes autono
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A União é entidade federativa aut
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locais, o mesmo não se pode afirma
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de novidade, uma vez que a Emenda C
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um único teto salarial para os tr
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denominado município-mãe. Microrr
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pelo princípio da simetria, deve s
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(cinco milhões) de habitantes e de
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de iniciativa da Câmara Municipal
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Federal. 1 Há competência da Just
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No tocante, porém, às infrações
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fiscalizatória do Poder Legislativ
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uma comissão de estudos territoria
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1.9.1 Fusão (incorporação entre
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aptos a votar somente os eleitores
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• • • estabelecer cultos reli
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modalidades de poder de que se serv
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• • • • • • • • •
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Aos Estados-membros são reservadas
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alimentar; • promover programas d
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• • • • • • • • •
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sejam vedadas pela constituição.
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elenco das matérias incluídas na
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peculiaridades locais. 2 Note-se qu
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• concorrente-suplementar (CF, ar
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Apesar de difícil conceituação,
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• • • 3. Hipóteses já descr
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egra é a autonomia dos entes feder
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A União não intervirá nos Estado
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d. cabe-lhe, exclusivamente, a requ
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Congresso Nacional, no prazo de vin
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2 1 2 3 4 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 1 2 3
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2 3 4 5 6 7 1 2 1 2 3 “Segundo en
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Thereza de Assis Moura, DJe 29-10-2
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2009, Primeira Turma, DJE de 14-8-2
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Vidigal, Diário da Justiça, Seç
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1 2 3 4 1 2 3 1 2 1 1 2 3 1 FERRAZ,
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federadas; (c) a promover a unidade
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9 Administração Pública 1 CONCEI
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Pública, porém de forma mais rigo
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egrado. Defluem no todo do ordename
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mesmo, do individual”. 3 A regra,
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Moreira salientam que “aqueles pr
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cidadão contribuinte” e “enfat
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• neutralidade: a ideia de efici
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caráter público ou privado; busca
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O princípio da eficiência vem ref
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moralidade, impessoalidade e efici
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não editar lei específica sobre o
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direitos, obrigações e responsabi
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correspondente aos vencimentos do M
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A Resolução CNJ n o 13/2006 estab
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Aos brasileiros naturalizados e aos
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alterou esse quadro, permitindo-se,
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Em conclusão, a investidura em car
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venham por seu estatuto e da nature
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de admissão por motivo de sexo, id
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determinando que a remuneração do
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O inciso XVI, do art. 37 aplica-se,
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do art. 37, XVI, da Constituição
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8.1 Da necessidade da licitação O
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Poder Público, sem prejuízo ao in
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A Constituição Federal exige a li
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promoção pessoal vedada pela CF.
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Page 615 and 616: cargo temporário ou de emprego pú
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Page 625 and 626: 15.4 Regime de previdência complem
Page 627 and 628: para efeito de custeio equitativo e
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Page 631 and 632: atuais, inatacáveis por meio de pr
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Page 637 and 638: 18.2 Cargo, emprego ou função pú
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Page 687 and 688: No sistema constitucional eleitoral
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Page 693 and 694: Assim, os poderes investigatórios
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espeito às liberdades civis, a par
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exercidas por Instituição que nã
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de contas estaduais, a partir da Co
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São diversas as prerrogativas e ve
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2.7.3 Histórico A criação das im
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imunidades material e formal, pois
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Em 1967, a Constituição Federal c
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A. Definição e natureza jurídica
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Como salientado por Pontes de Miran
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Congresso. Necessário, neste senti
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de extinção do processo, mas de s
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suas origens históricas, por sua m
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parlamentar ser normalmente process
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termos para sustação do processo
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tribunal jurídico, negando a susta
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sido negada a autorização para o
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à declinação de competência na
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subsídio mensal, em espécie, dos
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cidadãos, responsabilizando-se por
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decoro parlamentar, além dos casos
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senso deliberativo da Comunidade e
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eletivo cassado aferir o acerto, ou
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até, em clara fraude à vontade po
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causa. (d) Ausência de efeitos ref
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as exercerão com exclusividade. Es
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governo baseado principal e quase u
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Assim, igualmente aos congressistas
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Excepcionalmente, o Ato das Disposi
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votação de toda a chapa majoritá
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O Presidente do Supremo Tribunal Fe
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Comandantes da Marinha, do Exércit
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administração federal, quando nã
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cargo antes do tempo, como ocorre n
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importaria no abandono da pasta, vi
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preceitua a Carta Magna (CF, art. 8
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públicos, sejam as de confiança,
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art. 15) e, ainda, as pessoas jurí
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ao contraditório, ao devido proces
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- Mandado de Segurança deferido, e
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autorização complementar-se, Cons
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n o 1.079, de 1950, estabelece, ape
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O mandado de segurança se funda em
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Por mais eminentes que sejam as atr
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do Executivo da União, bem assim a
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defensor terá o prazo de dez sess
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São os efeitos extrapenais da sent
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Daí as garantias de que goza, algu
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importante destacar, que a EC n o 4
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Jurisdição, resguardando-a das pr
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Poderes na lei de diretrizes orçam
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implementação dessa nova regra, o
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interno, ou seja, independência do
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diminuição nominal do salário, m
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No exercício de suas competências
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nos Tribunais Estaduais e do Distri
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Procurador-Geral do Estado e o Pres
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A. Reformas estruturais e Poder Jud
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Repensar o modo de atuação de tod
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Diferentemente do defendido por mui
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órgão de controle da magistratura
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- - - - um juiz de Tribunal Regiona
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§ 3 o , do art. 103-B, da Constitu
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O Supremo Tribunal Federal, na mesm
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O Supremo Tribunal Federal, por amp
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O Conselho Nacional de Justiça pos
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exercer somente o juízo de verific
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motivo do ato demissório, porém,
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para zelar pela observância dos pr
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seja, a decisão terá efeitos erga
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ou federais de incidência na ativi
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objetivos de produtividade e preste
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pública, sendo as disciplinares to
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• • • privativa dos Tribunais
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preponderante de conhecimento jurí
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O Órgão Especial não se equipara
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delegação expressa do texto const
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observados os mesmos critérios nos
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na jurisprudência do Supremo Tribu
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determinação das 11 vagas de mini
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• • 1/6 de advogados; 1/6 de me
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Apesar da inaplicabilidade da regra
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genérica do 1/5 (quinto) constituc
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constitucionalidade das leis e atos
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Federal. Observe-se que compete som
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Superiores e juízes vinculados a o
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A ideia de taxatividade constitucio
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julgar criminalmente o funcionário
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hipóteses de foro especial dos Tri
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Superior Tribunal de Justiça em do
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membros de Ministérios Públicos d
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competência federativa o julgament
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considerou-se relevante a arguiçã
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Em caso de greve em atividade essen
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Os Tribunais Regionais Federais com
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naturalização e a disputa sobre d
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IV - nos termos da EC n o 45/04, o
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para 3 (três), sob pena de não se
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IX - Tribunais Superiores (STJ, TSE
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privativa da União. 3 No Estado de
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A Constituição Federal, ao prever
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hipóteses de ofensas reflexas. 6 A
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Em virtude do acúmulo de solicita
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apreciada somente pelo Supremo Trib
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interposição do mesmo. Assim send
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(“filtro recursal”). Para efeit
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na Presidência, haverá prioridade
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ecurso extraordinário, ainda que r
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instituição necessária. A Consti
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Dessa forma, conforme determinava a
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Ministério Público Federal tem po
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O posicionamento constitucional do
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Igualmente, Canotilho nos recorda q
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que só existe unidade dentro de ca
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funcional e na inamovibilidade dos
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indígenas; VI - expedir notificaç
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garantindo-se um espectro total de
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A Corte reconheceu a “validade ju
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ineficiência e o descrédito na De
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As garantias constitucionais do Min
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Orgânica Nacional do Ministério P
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O Judiciário, tal como o Ministér
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Lei Complementar n o 75/93). Note-s
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entendido inconstitucionais previs
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Constituição Federal de 1988 que
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atividade político partidária, pa
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Os cargos de Ministro, Secretário
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da perpetuidade da federação, da
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eventuais reformas provoquem a dest
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direitos fundamentais do cidadão e
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prerrogativas da Instituição, alt
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• MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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Advogados do Brasil. • MEMBROS DA
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Ministério Público e do cumprimen
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sob o fundamento da impossibilidade
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Concluímos, portanto, pela possibi
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habeas corpus, pois sua interposiç
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Saliente-se, portanto, que haverá
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1 1 2 3 1 1 2 1 2 3 1 1 1 2 3 1 2 1
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4 5 6 7 8 9 10 1 2 3 1 2 1 2 1 2 3
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a coleta pessoal de provas desvirtu
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dispensando os impetrantes de prest
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11-99 - Informativo STF n o 170; ST
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1 2 3 4 1 2 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 5 1
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3 1 2 3 1 2 1 1 1 2 3 RTJ 70/607 e
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Informativo STF n o 401, p. 1. 5 1
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monarquias, nem pode ele pôr fim,
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5 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 1 2 STF - Ple
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Legislativa.” Nesse mesmo sentido
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Constituição o tornasse expresso,
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4 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 1 2 1 Redaç
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1 2 3 1 2 3 4 1 2 Nesse sentido, co
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justificativa a ordem do oráculo d
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1 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 1 1 STF -
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4 1 2 3 1 2 3 1 2 CANOTILHO, J. J.
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mandatos dos atuais ministros class
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AgR/SP, Rel. Min. Menezes Direito,
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Shintate, decisão: 13-8-2003). 4 1
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3 4 1 2 1 2 3 1 Conferir em relaç
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autorização ambiental, por tratar
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ministro de Estado, atraindo, porta
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pressuposto de admissibilidade do r
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1 2 3 1 2 3 4 5 1 2 1 2 3 4 1 2 MEL
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5 a T. - RHC 24472/RJ - Rel. Min. J
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5 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 1 1 2 3 O Sen
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2 1 1 2 3 1 2 1 2 3 1 2 eficácia d
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6 7 1 2 STF - Pleno - ADI 3965/MG -
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O respeito ao devido processo legis
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norma revogadora de outra anterior,
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3.1 Fase introdutória Iniciativa d
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âmbito das respectivas Constituiç
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166, §§ 3 o e 4 o , da Constitui
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projetado e o passado renitente, é
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mensal, em espécie, dos Ministros
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instalação da sessão. Dessa form
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Emendas aditivas são aquelas que a
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pelo Presidente da República, pode
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denominadas riders (causas legais),
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expressa ou tácita ou da comunica
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mudá-la, uma vez que não será um
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encontrarem restritos ao rol do art
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A iniciativa para apresentação de
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Assim, a razão de existência da l
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obedecido à mesma forma”, assim
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da publicação da EC nº 32/01 con
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A Comissão Mista terá o prazo imp
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Em decisão inédita, entendeu o Pr
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Resolução n o 01/2002 do Congress
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4.3.4 Rejeição tácita da medida
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A perda retroativa de eficácia jur
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que “a edição de medida provis
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espeito. Como ressalta Roque Carraz
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prazo de 60 dias, as medidas provis
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Federal exige lei formal para a pre
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porém, ressalvou a obrigatoriedade
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4.4.1 Natureza jurídica Apesar da
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A Constituição Federal determina
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vez que somente ao Presidente da Re
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atificação pelo Parlamento dos at
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evogado sua Súmula 619 do STF (“
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orçamento de investimento das empr
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Congresso Nacional. As emendas ao p
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3 1 2 3 4 5 1 2 3 1 FERREIRA FILHO,
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Presidente da República a iniciati
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elaboração legislativa, haviam si
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vigência da Constituição anterio
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1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2
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Adin n o 1.516-8 - medida liminar -
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I, 16 abr. 1998, p. 38; STF - 2 a T
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1 2 3 4 5 1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 4 1 S
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1 2 1 2 É a exceção prevista no
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Democráticos de Direito, que Cappe
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constitucionais. 3.1 Requisitos for
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administrativo subalterno descumpri
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vontade popular e as emanações do
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Reino Unido, que estabeleceu com o
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do Presidente, por consulta de qual
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inconstitucionalidade, ressaltando
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apenas que foram feitas em obediên
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incidentalmente, deverá analisar a
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incidental de inconstitucionalidade
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em inúmeras e infrutíferas açõe
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O controle de constitucionalidade d
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inconstitucionalidade, é arguiçã
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difusa de eventuais inconstituciona
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os congressistas têm direito líqu
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ação, da mesma forma que ocorre n
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improcedência da outra e vice-vers
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Judiciário”, 5 o que não impede
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perante o Supremo Tribunal Federal
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controlar a compatibilidade de atos
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internacional não guardam nenhuma
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ampliou a legitimidade para proposi
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Pretório Excelso, “a Constituiç
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consagra a inadmissibilidade da des
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observância da decisão de liminar
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da matéria impugnada. 5 Ainda, exc
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Nesse sentido, o Supremo Tribunal F
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fundamental para o reconhecimento d
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É incompatível com a finalidade d
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mínimo seis Ministros do Supremo T
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Note-se que, no controle concentrad
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entretanto, à existência de pedid
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os anteriormente citados, retirados
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Poder Judiciário e à administraç
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não condiciona o próprio STF, lim
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Anote-se, por fim, o posicionamento
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ocorrerá quando for possível, em
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inconstitucionalidade parcial sem r
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concretização mais ampla possíve
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concretos colocados e em defesa da
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Legitimidade Art. 103, I a IX Art.
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duração, bem como os limites, ser
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direta de inconstitucionalidade por
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Ocorre, porém, que a Lei n o 12.06
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da CF, para a ação direta de inco
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13.5 Procedimento e julgamento O Su
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plenário do Tribunal. A Lei n o 9.
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submeter-se ao integral cumprimento
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concentradamente a constitucionalid
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preceito autônomo por ofensa a dis
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art. 7 o , § 2 o , da Lei n o 9.86
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a não admissão da arguição de d
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igualmente, idênticos seus efeitos
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de liberdade aplicadas nos presídi
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Federal, em especial ao estabelecer
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estabelecendo que, por decisão de
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as decisões dos tribunais superior
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novo posicionamento, são excepcion
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que exerce a função de auxiliar d
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A cobrança de taxa de matrícula n
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do art. 2 o da Lei n o 8.072, de 25
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É inconstitucional toda modalidade
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1 2 3 1 2 1 RTJ 96/496. Nesse senti
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2 3 1 2 1 2 3 4 5 6 1 2 3 A Constit
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1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 1 2 3 1 2
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legal subsequente, cuja aplicação
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Zeno. Controle... Op. cit. p. 34. 2
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2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 STF -
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afirmou, por unanimidade, a propós
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4 5 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5
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5 6 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 Con
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amicus curiae (STF - Pleno - ADI n
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inicial (STF - Pleno - ADI 2791 ED/
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386; STF - Rcl 5442/PE - Medida cau
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1 a T. - Rcl 11477 AgR/CE - Rel. Mi
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2 3 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 RT 668/212.
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integralmente, os Ministros Ilmar G
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2 3 4 1 2 3 1 2 1 STF - Pleno - ADP
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2 3 1 2 3 4 1 2 3 Em defesa das sú
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13 Defesa do Estado e das Institui
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ameaçada 2. Instabilidade institu-
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mentar permanecerá em funcionament
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Compete ao Presidente, ainda, a ini
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entidades autárquicas e empresas p
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“faz mister uma política naciona
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Min. Maurício Corrêa, decisão: 1
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ealização por parte das institui
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Conforme salienta Raul Machado Hort
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ditames da justiça social (art. 17
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fins previstos no art. 183, não se
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4.3 Reforma agrária A Constituiç
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contrapartida, porém, vedou qualqu
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1 2 3 1 1 2 1 2 3 1 Antiga redaçã
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15 Ordem Social A base constitucion
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diferenciadas, em razão da ativida
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• • • • • • • • con
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A EC n o 47/05, dando nova redaçã
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A Emenda Constitucional n o 41/03 e
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acréscimo de 17%, se homem, e de 2
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conforme dispuser a lei. Para essa
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• liberdade de aprender, ensinar,
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• • • acesso aos níveis mais
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União aplique, anualmente, nunca m
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de cultura; comissões intergestore
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Compete, constitucionalmente, ao Es
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saúde e ao meio ambiente. Observe-
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desrespeito à verdade, pois as lib
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fruto, sujeitando-o ao açoite e ao
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Na definição do objeto protegido
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Federal e dos Municípios (CF, art.
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seus componentes a serem especialme
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estrita. No primeiro sentido, a fam
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• filiação: os filhos, havidos
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• estímulo do poder público, at
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No Preâmbulo da Constituição Fed
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quais: oferecer instalações físi
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línguas, crenças e tradições, e
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produzindo efeitos jurídicos, os a
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cargos da Administração, ressalva
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Chernobyl, o acidente da Sandoz que
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no sentido de o réu ser conduzido
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16 Sistema Tributário Nacional 1 C
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Estabelecer normas gerais em matér
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federativo, bem como a possibilidad
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presumidas, do estado de fato ou si
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utilização efetiva ou potencial,
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instituir empréstimos compulsório
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Distrito Federal e Municípios são
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específicos e divisíveis, prestad
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constitucionais em ações e servi
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Imposto Imposto sobre a propriedade
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especial o de propriedade, evitando
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princípio da igualdade (art. 5 o ,
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Em relação à redação anterior
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• imposto extraordinário na imin
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Dessa forma, a Constituição Feder
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desafiam”. 6 Como destacado pelo
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de trabalhadores e das instituiçõ
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O Poder Público tem legitimidade p
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NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de dir
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5 6 1 1 2 3 4 1 2 3 1 SILVA, José
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fundamentais mais relevantes outorg
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STF - 2 a T. - Ag. Rg. em Ag. Instr
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AMORTH Antonio. Corso di diritto co
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BARTHÉLEMY, Joseph. Le rôle du po
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CAMPANHOLE, Adriano; CAMPANHOLE, Hi
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Acadêmica, 1993. ______. A fiscali
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______. Direito administrativo. 5.
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Jurisprudência, n o 5/89, mar. 198
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GORDILLO, Agustin. Princípios gera
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______. Teoria pura do direito. Sã
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______. Inconstitucionalidade de le
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Repertório IOB de Jurisprudência
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MUNHÓZ, Francisco de Assis. O prin
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PELAYO, Manuel Garcia. Derecho cons
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Rio de Janeiro: Forense, 1958. ROLL
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______. Interesses difusos e coleti
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VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremo Trib
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Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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