Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

4.7.1
Supremo Tribunal Federal
Suas competências são definidas nos arts. 102 a 103 da Constituição Federal.
Doutrinariamente, podemos dividir as principais competências do Pretório
Excelso em dois grandes grupos, conforme a maneira de acioná-lo: originária e
recursal.
O Supremo pode ser acionado diretamente, através das ações que lhe cabe
processar e julgar originariamente. Nestes casos, o Tribunal analisará a questão
em única instância (competência originária). Porém, igualmente, pode-se chegar
ao STF através de recursos: ordinários ou extraordinários. Nestes casos, o
Tribunal analisará a questão em última instância (competência recursal).
A.
A.1
Competência originária
Geral
A função precípua do Supremo Tribunal Federal é de Corte de
Constitucionalidade, com a finalidade de realizar o controle concentrado de
constitucionalidade no Direito Brasileiro, ou seja, somente ao Supremo Tribunal
Federal compete processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade,
genéricas ou interventivas, as ações de inconstitucionalidade por omissão e as
ações declaratórias de constitucionalidade, com o intuito de garantir a
prevalência das normas constitucionais no ordenamento jurídico. Dessa forma,
propunha-se o modelo de justiça constitucional europeu, que se fundamenta
essencialmente e em regra na noção de um Tribunal Constitucional, com
competência específica para conhecer os litígios constitucionais. 1
Nos diversos ordenamentos jurídicos, a jurisdição constitucional exerce
quatro funções básicas: o controle da regularidade do regime democrático e do
Estado de Direito; o respeito ao equilíbrio entre o Estado e a coletividade,
principalmente em proteção à supremacia dos direitos e garantias
fundamentais; a garantia do bom funcionamento dos poderes públicos e a
preservação da separação dos Poderes; e finalmente, o controle da
constitucionalidade das leis e atos normativos. 1
A EC n o 45/04 reforçou o papel do Supremo Tribunal Federal no controle da