Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

condições de seu funcionamento.
Assim, o Poder Constituinte derivado, exercido pelo poder político eleito,
pode alterar a constituição por meio de emendas, porém baseado nas normas
estabelecidas pelo Poder Constituinte originário, que traça os limites à alteração
da própria constituição (CF, art. 60).
Dessa forma, entre as diversas limitações, qualquer proposta de emenda
constitucional não pode expressa ou implicitamente pretender alterar as
matérias tratadas no § 4 o , do art. 60, da Constituição Federal, seja para aboli-las
integralmente, seja para desfigurá-las do molde estabelecido pelo legislador
constituinte originário.
Acrescente-se que os limites desse poder têm hoje, conforme se sabe, no
consenso da melhor doutrina constitucional – sem prejuízo, é claro, de seu
histórico papel de garantia do legítimo interesse privado e da autonomia
individual (na medida em que restringem a liberdade do próprio legislador
constitucional) – uma predominante dimensão institucional e funcional:
ordenam-se eles, primordialmente, no plano hermenêutico, como salientado
por Bauer Novelli, ao
“ponderado equilíbrio e a conciliação da diversidade dos valores
fundamentais, aos fins sociais e coletivos adotados pela constituição. Quer
dizer: ordenam-se ao fim supremo de garantir a constituição mesma, visto
que, resguardando-lhe a identidade e a individualidade, resguardam-se em
consequência, os próprios direitos fundamentais e os princípios
estruturais, enquanto esses constituem elementos configuradores daquela,
com ela afinal se identificam, e traduzem, na prática, o que P. Lucas Verdú
chama a ‘fórmula política’, o minimum constitucional inviolável”. 1
Analisando a questão das chamadas cláusulas pétreas e a possibilidade de
controle de constitucionalidade das emendas constitucionais, Gilmar Ferreira
Mendes aponta que
“tais cláusulas de garantia traduzem, em verdade, um esforço do
constituinte para assegurar a integridade da Constituição, obstando a que