Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

distribuição da receita arrecadada.
Assim, o direito subjetivo do ente federativo beneficiado à participação no
produto arrecadado, nos termos dos arts. 157 a 162 da Constituição Federal,
somente existirá a partir do momento em que o ente federativo competente
criar o tributo e ocorrer seu fato imponível.
Como salienta Roque Carrazza,
“em rigor, o que a Constituição faz é estipular que, na hipótese de ser criado
o tributo, pela pessoa política competente, o produto de sua arrecadação
será total ou parcialmente destinado a outra pessoa política.
Evidentemente, se não houver o nascimento da relação jurídica tributária
(prius), não poderá surgir a relação jurídica financeira (posterius)”. 4
Para garantir a efetividade da repartição constitucional de receitas
tributárias, a Constituição Federal prevê, em seu art. 160, norma instrumental,
ao expressamente vedar a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao
emprego dos recursos atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
A retenção injustificada por parte dos Estados e do Distrito Federal
possibilita, nos termos do art. 34, V, b, a intervenção federal.
Apesar de a redação anterior do parágrafo único do art. 160 referir-se
somente à União, a norma de seu caput era direcionada também aos Estados,
que não poderiam reter ou estabelecer qualquer restrição à entrega dos recursos
por eles arrecadados aos Municípios (conferir quadros de repartição das receitas
tributárias).
A EC n o 29, de 13-9-2000, possibilitou expressamente tanto à União quanto
aos Estados o condicionamento da entrega de recursos ao pagamento de seus
créditos, inclusive de suas autarquias. Trata-se, pois, de duplo direito,
consistente no direito de retenção e no direito de compensação. 1
Além disso, a EC n o 29/00 acrescentou a possibilidade de suspensão de todos
os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios que não cumprirem a aplicação mínima dos percentuais