Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Poderão ser sujeitos passivos do mandado de segurança os praticantes de
atos ou omissões revestidos de força jurídica especial e componentes de
qualquer dos Poderes da União, Estados e Municípios, de autarquias, de
empresas públicas e sociedades de economia mista exercentes de serviços
públicos e, ainda, de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado com
funções delegadas do Poder Público, 6 como ocorre em relação às
concessionárias de serviços de utilidade pública. 7
Nesse sentido, expressamente a Lei n o 12.016/09 equiparou às autoridades,
para fins de mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos
políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes
de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder
público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
Anote-se que em relação ao mandado de segurança ajuizado contra ato de
Promotor de Justiça, a jurisprudência entende de forma pacífica pela
competência do juízo monocrático, 1 diferentemente, portanto, do que ocorre
com o já estudado habeas corpus.
Saliente-se, por fim, que na hipótese de ajuizamento de mandado de
segurança criminal, por parte do Ministério Publico e em face de decisão judicial
favorável ao réu, esse deverá ser chamado ao processo para intervir como
litisconsorte passivo necessário, uma vez que a concessão da segurança
certamente afetará sua situação jurídica. Conforme decidiu o Supremo Tribunal
Federal, concluindo pela obrigatoriedade da citação do réu, na condição de
litisconsorte passivo necessário,
“o mandado de segurança não pode ser uma via transversa para afastar as
garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido
processo legal”. 2
3.8
Prazo para impetração do mandado de segurança
O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, a
contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser