Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

No tocante, porém, às infrações político-administrativas (crimes de
responsabilidade próprios), a competência para julgamento é da Câmara
Municipal, 1 uma vez que se trata de responsabilidade política do chefe do Poder
Executivo local, a ser devida e politicamente apurada pelo Poder Legislativo
Municipal. A partir de 1 o -1-2001, entra em vigor a Emenda Constitucional n o 25,
de 14-2-2000, que estabelece como crimes de responsabilidade do Prefeito
Municipal: efetuar repasse que supere os limites definidos no art. 29-A da
Constituição Federal; não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; enviá-lo a
menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Obviamente, apesar da previsão constitucional exemplificativa, haverá
necessidade de previsão legal tipificando essas hipóteses, pois, o brocardo
nullum crimen sine tipo tem plena incidência no campo dos ilícitos
administrativos, havendo necessidade de que a previsão de tais infrações emane
de lei federal, pois entende o Supremo Tribunal Federal que a definição formal
dos crimes de responsabilidade insere-se, por seu conteúdo penal, na
competência exclusiva da União, 2 nos termos da Súmula Vinculante nº 46.
Por fim, saliente-se que a Constituição Federal prevê a competência
originária do Tribunal de Justiça, salvo as exceções acima analisadas, somente
para o processo e julgamento das infrações penais comuns ajuizadas contra o
Prefeito Municipal, 3 não se admitindo ampliação interpretativa no sentido de
considerar-se a existência de foro privilegiado para as ações populares, 4 ações
civis públicas, e demais ações de natureza cível.
Da mesma forma, inexiste foro privilegiado para o ajuizamento de ações por
prática de atos de improbidade administrativa em face de Prefeitos Municipais,
por ausência de previsão constitucional específica, 5 devendo, portanto, ser
ajuizadas perante a 1 a instância. 6 A Lei n o 10.628, de 24 de dezembro de 2002,
alterando a redação do art. 84 do Código de Processo Penal, estabeleceu em seu
§ 2 o que a ação de improbidade deverá ser proposta perante o tribunal
competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade
na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública.
Observe-se, porém, que essa extensão de competência ao Tribunal de Justiça
para as ações de improbidade administrativa ajuizadas contra Prefeitos