Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

consonância com o princípio do contraditório e da ampla defesa, permitindo-se
à defesa impugná-la amplamente, 4 em respeito ao contraditório deferido. 5
Ressalte-se, por fim, que não haverá possibilidade de interceptação da
comunicação telefônica entre o acusado e seu defensor, pois o sigilo profissional
do advogado, no exercício da profissão, é garantia do próprio devido processo
legal. A interceptação somente será possível se o advogado estiver envolvido na
atividade criminosa, pois nesta hipótese não estará atuando como defensor, mas
como participante da infração penal. 1
Em relação à possibilidade da utilização das gravações obtidas licitamente
também para os denominados “crime-achado”, ou como prova emprestada em
outro procedimento, conferir item 15.4.
A Resolução n o 59, de 9-9-2008, editada pelo Conselho Nacional de Justiça
disciplinou e uniformizou as rotinas visando ao aperfeiçoamento do
procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de
informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário.
15.3
Gravação clandestina
Diferentemente da gravação resultante de interceptação telefônica, a
gravação clandestina é aquela em que a captação e gravação de áudio e vídeo de
conversa pessoal, ambiental ou telefônica se dão no mesmo momento em que a
conversa se realiza, feita por um dos interlocutores, sem conhecimento dos
outros ou por terceira pessoa, sem conhecimento dos demais.
Essa conduta afronta o inciso X do art. 5 o da Constituição Federal, sendo
gravações ilícitas, pois se caracterizam pelo desconhecimento por parte de
qualquer dos interlocutores, sendo feitas de maneira sub-reptícias, escondidas,
fraudulentas, com ferimento a intimidade e vida privada, direitos fundamentais
constitucionalmente reconhecidos e protegidos.
Dessa forma, não se confunde interceptação telefônica com gravação
clandestina de conversa telefônica, pois enquanto na primeira nenhum dos
interlocutores tem ciência da invasão de privacidade, na segunda um deles tem
pleno conhecimento de que a gravação se realiza. Essa conduta afronta o inciso