Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

estadual, distrital ou municipal, para disputarem a reeleição, solução que
se estende aos Vice-presidente da República, Vice-governador de Estado e
do Distrito Federal e Vice-prefeito.” 1
Da mesma forma, entendendo pela desnecessidade de desincompatibilização
dos Chefes do Poder Executivo Federal, Estadual, Distrital e Municipal, decidiu
o Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade, ao
indeferir medida liminar em que se requeria a interpretação conforme a
Constituição Federal do art. 14, § 5 o (redação dada pela Emenda Constitucional
n o 16/97), no sentido de que lhe fosse aplicado a necessária
desincompatibilização prevista no § 6 o , do citado art. 14. Entendeu o Pretório
Excelso “não ser possível interpretar a CF de modo a criar cláusula restritiva de
direitos políticos não prevista, expressamente, no texto constitucional”. 2
Reforça-se, pois, a ideia exposta supra, de necessidade de dotação da Justiça
Eleitoral e do Ministério Público de instrumentos e mecanismos céleres e
eficazes no combate ao uso da máquina administrativa, para que não vejamos
consagrados métodos ilegais e imorais de utilização de dinheiro, funcionários,
locais e maquinário públicos pelo Chefe do Executivo, no intuito de manter-se
no cargo.
A.2. Vacância do cargo de chefe do poder executivo. Sucessão do vice e
possibilidade de candidatura à reeleição para um único período
subsequente
O art. 14, § 5 o , da Constituição Federal estabelece a possibilidade de
reeleição para aquele que houver sucedido ou substituído o Chefe do Poder
Executivo no curso dos mandatos, para um único período subsequente.
Essa norma deve ser interpretada de forma lógica e coerente com os demais
preceitos constitucionais, bem como com o próprio instituto jurídico da
reeleição.
Assim, tanto sob o prisma lógico quanto sob o prisma jurídico-constitucional,
entendemos inexistir dúvida quanto à possibilidade de vice-Presidentes, vice-
Governadores e vice-Prefeitos candidatarem-se ao cargo de Chefe do Executivo,