Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

acórdão Min. Nelson Jobim, decisão: 14-3-2006 – Informativo STF n o 419; STF – 2 a T. – RE n o
199540/SP – Rel. Min. Marco Aurélio, decisão: 14-3-2006 – Informativo STF n o 419, Seção I, p. 3.
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Com a EC n o 41/03, entendemos que deve ficar afastado o entendimento, até então existente, da não
autoaplicabilidade da nova fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais, por tratar-se, em
face da EC n o 19/98, de norma constitucional de eficácia limitada, que dependeria da edição de lei
ordinária de iniciativa conjunta do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados
e do Senado Federal e do Presidente do Supremo Tribunal Federal. Esse entendimento, inclusive, havia
sido consagrado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que resolveu “baixar deliberação para
considerar que a modificação da sistemática remuneratória de agentes políticos municipais só será
possível a contar da vigência da lei prevista no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, tendo em
conta que as vinculações decorrentes dependerão da prévia fixação do subsídio considerado teto
salarial” (TC – A – 23423/026/98, Diário Oficial do Estado de São Paulo, Poder Executivo, Seção I, 15
ago. 1998, p. 31). Ressalte-se, ainda, que o art. 48, XV, da CF teve sua redação alterada pela citada
emenda, deixando de existir a denominada iniciativa conjunta para fixação do limite remuneratório do
serviço público.
Redação dada pela EC n o 58, de 23 de setembro de 2009.
STF – RE 434.278, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12-6-2012, Primeira Turma, DJE de 28-6-
2012; STF – RE 204.889, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 26-2-2008, Primeira Turma, DJE de
16-5-2008; STF – AI 843.758-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 28-2-2012, Segunda
Turma, DJE de 13-3-2012; AI 776.230-AgR-segundo, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em
9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 26-11-2010.
STF – Pleno – Repercussão Geral – RE nº 600063/SP – Rel. orig. Min. Marco Aurélio – Red. p/ o
acórdão Min. Roberto Barroso – 25-2-2015 (RE-600063). Conferir, ainda: STF – AI 631.276, Rel. Min.
Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 1 o -2-2011, de 15-2-2011; STF – AI 818.693, Rel.
Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 1º-8-2011, DJE de 4-8-2011; AI 739.840-
AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 15-2-2011, Primeira Turma, DJE de 17-3-2011; HC
74.201, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-11-2006, Primeira Turma, DJ de 13-12-1996; AI
698.921-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 23-6-2009, Primeira Turma, DJE de 14-
8-2009.
STF – 2 a T. – HC n o 74.125 8/PI – Rel. Min. Francisco Rezek, j. 3-9-1996. Ementário STF, n o 1864-04;
STF, ADI 541-PB, DJ 6/9/2007; STJ – Terceira Seção – CC 116.771-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,
julgado em 29-2-2012.
STF – ADI 336, voto do Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 10-2-2010, Plenário, DJE de 17-9-2010.
STJ – Terceira Seção – CC 120.848-PE, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 14-3-2012.
STF – 1 a T. – Habeas Corpus n o 71.429-3/SC – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 14 set.
1995, p. 29.364; STF – 1 a T – Habeas Corpus n o 73.429-4/RO – Rel. Min. Sydney Sanches, Diário da
Justiça, Seção I, 13 set. 1996, p. 33.232.
TRF, HC 68.967-PR; STF, RE 141.021-SP; STF, Inq. 406-Questão de ordem; STF, HC 72.506-6/MG.
STJ, Primeira Seção, CC 110869/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17-9-2013; STJ, Terceira
Seção, CC 113913/TO, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 23-2-2012; STJ, 6 a T., RHC 40611/SP, Rel. Min. Maria