Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo
efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado. Na hipótese de insuficiência
de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo
administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
A administração pública, durante o estágio probatório, avalia a conveniência
da confirmação efetiva do servidor concursado no funcionalismo público,
aferindo requisitos objetivos que demonstrem sua idoneidade moral, sua
eficiência, aptidão, assiduidade, moralidade etc. Mesmo durante o estágio
probatório, o funcionário concursado não pode ser exonerado nem demitido sem
inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. 1
O ordenamento jurídico brasileiro consagra a plena independência das
instâncias administrativa e penal em relação à apuração de fato ensejador da
demissão do funcionário público. Assim, o funcionário estável poderá ser
demitido após processo administrativo que tenha observado ampla defesa,
mesmo que ainda esteja pendente ação penal sobre o mesmo fato. Ressalte-se
que somente haverá repercussão da instância penal na administrativa nas
hipóteses em que aquela tenha concluído pela inexistência material do fato ou
pela negativa de sua autoria. 2
Determina a Constituição Federal, após a EC n o 19/98, que, invalidada por
sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o
eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem
direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Ainda, há a previsão de
que extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará
em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até
seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
A Emenda Constitucional n o 18, de 5 de fevereiro de 1998, alterou
integralmente a redação da Seção III, do Capítulo VIII, do Título III, da
Constituição Federal, passando a denominá-la “Dos Militares dos Estados, do