Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

hipóteses, entendemos não ser possível ao Poder Judiciário, substituindo-se ao
próprio legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental,
por tratar-se de assunto interna corporis, sob pena de ostensivo desrespeito à
separação de Poderes (CF, art. 2 o ), por intromissão política do Judiciário no
Legislativo. 3
Esse posicionamento, porém, não é unânime na doutrina. Manoel Gonçalves
Ferreira Filho adota posição mais restrita em relação à possibilidade de controle
jurisdicional em relação às normas regimentais, afirmando que “se a
observância dos preceitos constitucionais é rigorosa, absoluta, a dos regimentais
não o é. A violação regimental, por isso, é suscetível de convalidação, expressa
ou implícita. Destarte, no caso das normas regimentais, o Judiciário só pode
verificar se a violação desta impediu a manifestação da vontade da Câmara.
Nesse caso, então, deverá reconhecer a invalidade das regras assim editadas”. 1
9.1.6
Supremo Tribunal Federal e controle difuso de
constitucionalidade durante o processo legislativo
O Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de controle de
constitucionalidade durante o procedimento de feitura das espécies normativas,
especialmente em relação à necessidade de fiel observância das normas
constitucionais do referido processo legislativo 2 (CF, arts. 59 a 69).
Em julgamento envolvendo proposta de emenda constitucional, 3 o plenário
do STF analisou detalhadamente qual a amplitude da atuação do Poder
Judiciário, em sede de controle de constitucionalidade, durante o processo de
elaboração legislativa, balizando--se básica e, simultaneamente, pela
necessidade de defesa a lesão a direito individual (CF, art. 5 o , inc. XXXV) e da
separação dos Poderes (CF, art. 2 o ). 4
A matéria suscitou a formação de duas posições no Tribunal. Pela posição
majoritária, confirmando tradicional entendimento do Pretório Excelso, 5
compete ao Poder Judiciário analisar, em sede de mandado de segurança
ajuizado por parlamentar, a regularidade na observância por parte do Congresso
Nacional de normas constitucionais referentes ao processo legislativo, uma vez que