Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

ao princípio constitucional que lhe reserva a privatividade da iniciativa (CF, artigo 61, § 1 o , II, a). Depende
a iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação.”
STF – Pleno – MS n o 22.563-7/CE (em relação aos servidores públicos estaduais) e, ainda, STF – Pleno –
MS n o 22.464-9/DF (em relação aos servidores públicos do Distrito Federal), ambos relatados pelo Min.
Moreira Alves (Diário da Justiça, Seção I, 31 out. 1997, p. 55.544).
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Concordamos com Maurício Ribeiro Lopes, quando afirma que “Pode a administração conceder
reajustes em periodicidade inferior a um ano, jamais superar à data limite fixada como de interregno
de doze meses para a revisão salarial” (Comentários... Op. cit. p. 122).
STF – Pleno – Adin. n o 2.061-7/DF – Rel. Min. Ilmar Galvão – Diário da Justiça, Seção I, 29 jun. 2001, p.
33.
STF – 2 a T. – RE n o 503.122-5/RS – Rel. Min. Cezar Peluso, Diário da Justiça, Seção I, 12 set. 2006, p. 98.
Conforme afirmou o Superior Tribunal de Justiça, “a incompatibilidade de horários, na acumulação de
cargos de professor, configura-se em hipótese diversa da prevista pela Constituição Federal, em seu art.
37, inciso XVI” (STJ 5 a T. – RMS n o 4.503/RN – Rel. Min. Flaquer Scartezzini, Diário da Justiça, Seção I,
6 out. 1997, p. 50.010).
Nova previsão dada pela EC n o 34, de 13-12-2001. A redação anterior previa a possibilidade de
cumulação remunerada de dois cargos privativos de médico.
STF – 2 a T. – Rext. n o 182.811/MG – Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão: 30-5-06.
Nesse sentido: “Considerando que a CF/88, nas hipóteses em que admite a acumulação de cargos,
empregos ou funções, veda a percepção remunerada resultante de três posições no serviço público,
incluindo-se aquela decorrente de aposentadoria, a Turma deu provimento a recurso extraordinário
para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reconhecera o direito de
servidor público a acumular os vencimentos do cargo de médico do Estado e do cargo de professor
adjunto da Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ, com os proventos de outro cargo de
médico, sob o entendimento de que a vedação constante da CF não abrange os proventos de
aposentadoria (CF, art. 37: ‘...XVI – é vedada a acumulação remunerada de serviços públicos, exceto,
quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a
de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois
cargos privativos de médico; XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções...’).
Precedentes citados: RE 163.204-SP (DJU 15-3-96) e RE 141.730-SP (DJU 3-5-96)” (STF – 2 a T. – Rextr.
n o 141.376-RJ – Rel. Min. Néri da Silveira, decisão: 2-10-2001. Informativo STF n o 244).
Em relação à opção e acumulação de empregos: “Quando o servidor acumula emprego ou cargos
públicos e opta por um deles a fim de atender ao preceito do art. 37, XVI e XVII, da CF, combinado com o
art. 17, §§ 1 o e 2 o do ADCT, tacitamente pediu demissão do outro, fazendo jus apenas aos salários e às
verbas decorrentes de sua iniciativa resilitória” (TRT – 10 a Região – 1 a T. – RO n o 0517/90 – Rel. Juiz
Fernando Damasceno, Diário da Justiça, Seção II, 24 abr. 1991). No mesmo sentido: TRT – 10 a Região
– 1 a T. – RO n o 2.092/90 – Rel. Juiz Heráclito Pena Jr., Diário da Justiça, Seção II, 21 ago. 1991.
“A Vedação do artigo 37, XVI, da Constituição Federal limita-se a acumulação de dois cargos públicos,
nada opondo a que se ative o funcionário em outra atividade no setor privado. Se, no caso do Policial
Militar, houver proibição expressa da Corporação a que se subordina, terá ocorrido mera infração do