Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

integralmente, os Ministros Ilmar Galvão e Marco Aurélio, que a indeferiam” (Conferir, ainda,
Informativo STF n o 96 – Ação declaratória e medida liminar).
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STF – Petição n o 1.404-8 – União Federal – Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção I, 12 mar.
1998, p. 13; Informativo STF n o 101, 12 mar. 1998 – ADC: Extensão dos efeitos da liminar – Pet. 1.402-
5/MS (medida liminar) – Ministro Celso de Mello; STF – n o 1.402-5/MS – Rel. Min. Celso de Mello,
Diário da Justiça, Seção I, 16 mar. 1998. p. 27. No mesmo sentido: STF – Pleno – ADC n o 8/DF – medida
cautelar – Rel. Min. Celso de Mello, decisão: 13-10-99 – Informativo STF n o 166. Nesse sentido, decidiu o
Ministro Nelson Jobim: “No julgamento da ADC 4 restou assentada que a decisão que concede medida
cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade é investida da mesma eficácia contra
todos e efeito vinculante, características da decisão de mérito” (STF – Rcl. 909-AgR, Rel. Min. Nelson
Jobim, decisão: 27 maio 2005).
Em relação aos efeitos vinculantes em sede de liminar em ação declaratória de constitucionalidade,
conferir, ainda, a ADC n o 5, “nesse julgamento, o STF por maioria, deferiu o pedido de liminar para,
com eficácia ex nunc e efeito vinculante, suspender, até decisão final da ação, a prolação de qualquer
decisão, assim como os efeitos de todas as decisões não transitadas em julgado e de todos os atos
normativos que digam respeito à legitimidade constitucional, eficácia e aplicação dos arts. 1 o , 3 o e 5 o da
Lei n o 9.534/97, que prevê a gratuidade do registro civil de nascimento, do assento de óbito, bem como
da primeira certidão respectiva” (STF – Pleno – Ação declaratória de constitucionalidade n o 5/DF –
medida liminar – Rel. Min. Nelson Jobim, decisão: 17-11-99. Informativo STF n o 171). No mesmo
sentido: STF – Pleno – Ação declaratória de constitucionalidade n o 8/DF – Rel. Min. Celso de Mello,
decisão: 13-10-99. Informativo STF n o 166.
STF – Reclamação n o 739-6 – medida liminar – Rel. Min. Sydney Sanches, Diário da Justiça, Seção 1, 19
mar. 1998, p. 7. No mesmo sentido: STF – Pleno – Reclamação n o 755-1/MG – medida liminar – Rel.
Min. Ilmar Galvão, Diário da Justiça, Seção I, 5 maio 1998, p. 5; STF – Pleno – Reclamação n o 753-9/RS
– medida liminar – Rel. Min. Octávio Gallotti, Diário da Justiça, Seção I, 4 maio 1998, p. 44. Conferir,
ainda: STF – Rcl 1.770, Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, 7 fev. 2003; STF – Rcl 2.143-AgR,
Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, 6 jun. 2003.
STF – Pleno – MC em ADC n o 12-6/DF – Rel. Min. Carlos Britto, Diário da Justiça, Seção I, 1 o set. 2006,
p. 15.
O STF declarou constitucional essa possibilidade prevista no art. 21 da Lei n o 9.868/99 (STF – Pleno –
ADI n o 2.154/DF e ADI n o 2.258/DF – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 14-2-2007. Informativo
STF n o 456).
STF – Pleno – ADC 4/MC – Rel. Min. Sydney Sanches, Diário da Justiça, Seção I, 21 maio 1999; STF –
Rcl. 909-AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, decisão: 27 maio 2005; STF – Rcl 1.770, Rel. Min. Celso de Mello,
Diário da Justiça, 7 fev. 2003; STF – Rcl 2.143-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, 6 jun.
2003.
Em relação aos efeitos vinculantes nas ações declaratórias de constitucionalidade, conferir: STF –
Pleno – ADC 4/MC – Rel. Min. Sydney Sanches, Diário da Justiça, Seção I, 21 maio 1999; STF – Rcl. 909-
AgR, Rel. Min. Nelson Jobim, decisão: 27 maio 2005; STF – Reclamação....p. 44. Conferir, ainda: STF –
Rcl 1.770, Rel. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, 7 fev. 2003; STF – Rcl 2.143-AgR, Rel. Min. Celso
de Mello, Diário da Justiça, 6 jun. 2003.