Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Informativo STF n o 401, p. 1.
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STF, Inq. 571-1-DF, questão de ordem, Plenário, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, v.u., j. 26-2-92, DJU, 5
mar. 1993, p. 2.897.
A redação originária do art. 49, VI, da Constituição Federal previa competir exclusivamente ao
Congresso Nacional fixar idêntica remuneração para os deputados federais e senadores, em cada
legislatura, para a subsequente, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III e 153, § 2 o , I. Conferir:
MORAES, Alexandre. Reforma administrativa – EC 19/98. São Paulo: Atlas, 1998.
STF – Pleno – ADI n o 3.833/DF – Rel. Min. Carlos Britto, decisão: 19-12-2006 – Informativo STF n o 453,
p. 1.
Commentários à constituição federal brasileira. São Paulo: Saraiva, 1933. t. II. p. 42.
STF, inquérito n o 105/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Néri da Silveira; RTJ 99/487-491; no mesmo
sentido o Inquérito n o 104-0 – RS, Diário da Justiça, 8 set. 1981, p. 8.605, onde se decidiu que “O
deputado que exerce a função de Ministro de Estado não perde o mandato, porém não pode invocar a
prerrogativa da imunidade, material e processual, pelo cometimento de crime no exercício da nova
função”. Cancelando-se expressamente, na forma do art. 102, do RiSTF, a Súmula 04.
STF – Pleno – MS n o 25579/DF – medida cautelar – Rel. Sepúlveda Pertence, Rel. p/acórdão Min.
Joaquim Barbosa, decisão: 19-10-2005. Informativo STF n o 406.
Cf. CALIMAN, Auro Augusto. Mandato parlamentar: aquisição e perda antecipada. São Paulo: Atlas,
2005.
STF – Pleno – MS n o 25.917-5/DF – Rel. Min. Gilmar Mendes, Diário da Justiça, Seção I, 1 set. 2006, p.
19; STF – Pleno – MS n o 25.647-8/DF – medida cautelar – Rel. Min. Carlos Britto, Diário da Justiça,
Seção I, 15 dez. 2006, p. 82.
STF – Pleno – MS n o 25579/DF – medida cautelar – Rel. Sepúlveda Pertence, Rel. p/acórdão Min.
Joaquim Barbosa, decisão: 19-10-2005. Informativo STF n o 406.
A perda do mandato por condenação em ação de improbidade administrativa transitada em julgado
independe de votação pela Casa Legislativa (STF – Pleno – MS n o 25461/MA – Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, decisão: 29-6-2006).
Em relação à condenação criminal com trânsito em julgado e perda do mandato, verificar Capítulo 7,
item 9.2.2-A.
RTJ 99/477.
Cf. STF – Pleno – Adin n o 2461/RJ e Adin n o 3208/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão: 12-5-2005 –
Informativo STF n o 387, p. 2.
Conferir, nesse sentido, liminar deferida pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no MS n o 25.461/DF
(condenação com trânsito em julgado por improbidade administrativa).
STF – Pleno – MS 27613/DF – Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão: 28-10-2009, Informativo STF n o
565.
Conferir sobre inelegibilidade decorrente dessa hipótese: art. 1 o , LC 64/90.