Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

que as integram, têm direito à correta identificação própria no mundo social”. 1
Miguel Ángel Ekmekdjian e Calogero Pizzolo observam que o art. 25.1 da
Convenção Europeia de Direitos Humanos habilita tanto as pessoas físicas como
as jurídicas a reclamar a proteção de direitos humanos, citando exemplo em que
o Tribunal das Comunidades Europeias reconheceu às pessoas jurídicas o
respeito a vida privada e à intimidade como direitos inerentes a elas, afirmando
que necessariamente deveriam estar protegidas pelo mesmo corpo normativo
das pessoas físicas.
Por meio de habeas data só se podem pleitear informações relativas ao
próprio impetrante, nunca de terceiros. O caráter personalíssimo dessa ação
constitucional deriva da própria amplitude do direito defendido, pois o direito
de saber os próprios dados e registros constantes nas entidades governamentais
ou de caráter público compreende o direito de que esses dados não sejam
devassados ou difundidos a terceiros.
Excepcionalmente, o extinto Tribunal Federal de Recursos, em sessão
plenária, admitiu a legitimação para o habeas data para os herdeiros do morto
ou seu cônjuge supérstite, salientando, porém, tratar-se de decisão.
“que supera o entendimento meramente literal do texto, com justiça, pois
não seria razoável que se continuasse a fazer uso ilegítimo e indevido dos
dados do morto, afrontando sua memória, sem que houvesse meio de
corrigenda adequada”. 2
2.6
Legitimação passiva
Poderão ser sujeitos passivos do habeas data as entidades governamentais,
da administração pública direta e indireta, bem como as instituições, entidades
e pessoas jurídicas privadas que prestem serviços para o público ou de interesse
público, e desde que detenham dados referentes às pessoas físicas ou jurídicas. 3
A Constituição Federal traz um rol exemplificativo de algumas autoridades
que podem ser sujeitos passivos do habeas data (CF, art. 102, I, d; art. 105, I, b),
as quais terão que justificar a razão de possuírem registros e dados íntimos sobre