Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

era “conveniente a expedição de ato regulamentar restritivo de direitos”.
Em relação ao exercício de magistério, o Conselho Nacional do Ministério
Público editou a Resolução n o 3, de 16 de dezembro de 2005, disciplinando que,
ao membro dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, ainda que em
disponibilidade, é defeso o exercício de outro cargo ou função pública,
ressalvado o de magistério, público ou particular, por, no máximo, 20 (vinte)
horas-aula semanais, consideradas como tais as efetivamente prestadas em sala
de aula.
O exercício da docência, em qualquer hipótese, somente será possível se
houver compatibilidade de horário com o do exercício das funções ministeriais.
O CNMP fixou que cargo ou função de direção nas entidades de ensino não é
considerado como exercício de magistério, sendo vedado aos membros do
Ministério, salvo as funções exercidas em curso ou escola de aperfeiçoamento do
próprio Ministério Público ou aqueles mantidos por associações de classe ou
fundações a ele vinculadas estatutariamente, desde que essas atividades não
sejam remuneradas.
5.12
Da impossibilidade de supressão ou alteração das funções, garantias
e prerrogativas constitucionais do Ministério Público
Assim, se é verdade que no regime democrático da República Federativa do
Brasil os Poderes do Estado são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário (art. 2 o ,
CF), todos autônomos entre si; não é menos verdade que
“o mínimo irredutível de uma autêntica Constituição deve conter regras de
separação de poderes: um mecanismo de cooperação e controle desses
poderes – ‘checks and balances’; um mecanismo para evitar bloqueios
respectivos entre os diferentes detentores de funções do poder...”. 1
Dessa forma, o legislador constituinte criou, dentro do respeito à teoria dos
“freios e contrapesos” (cheks and balances), um órgão autônomo e independente
deslocado da estrutura de qualquer dos Poderes do Estado, um verdadeiro fiscal