Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, regime de previdência de caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e as seguintes regras gerais de
aposentadoria: 2
• por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo
de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na
forma da lei;
• compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e
cinco) anos de idade, na forma de lei complementar. 3 Posteriormente,
foi editada a Lei Complementar nº 153, de 3 de dezembro de 2015, que
disciplinou a aposentadoria compulsória por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos
de idade aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações; membros do Poder Judiciário; membros do
Ministério Público; os membros das Defensorias Públicas e aos
membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. Em relação aos
servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei nº 11.440,
de 29 de dezembro de 2006, a determinação de aplicação legal foi no
sentido de implementação, progressivamente à razão de um ano
adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2
dois anos, a partir da vigência da Lei Complementar, até o limite de 75
anos. Não é possível às Constituições estaduais estabelecerem
previsões etárias diversas do texto da Carta Magna. 4 Ressalte-se que o
Supremo Tribunal Federal alterou seu posicionamento anterior,
pacificando a inaplicabilidade das regras da aposentadoria
compulsória em virtude da idade aos notários referidos no art. 236 da
Constituição Federal; 5