Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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3 4 5 6 1 2 1 1 2 1 2 1 2 3 4 STJ – Agravo de Instrumento 97.838-GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 19-3-1996, DJU 28-3- 1996, p. 9.234; STJ – Resp n o 13.649, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, RSTJ 27.493; TJ/SP – Apelação Cível 248.568-1/4, Capivari, 8 a Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Celso Bonilha, v.u., 15-5- 1996; TJ/SP – Apelação Cível 252.231-1/1, Campinas, 3 a Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Pires de Araújo, v.u., 28-5-1996; TJ/SP – Apelação Cível 277.322-2/3, Iguape, 8 a Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Toledo Silva, v.u., 24-4-1996; TJ/SP – Mandado de Segurança 280.265-1/6, São Paulo, 3 a Câmara Civil, Relator Desembargador Toledo César, v.u., 27-2- 1996; TJ/SP – Embargos de Declaração 228.723-1, Santos, Relator Desembargador Jorge Tannus, v.u., 30-3-1995, JTJ 173/246; TJ/SP – Apelação Cível 201.861-1/8, 2 a Câmara Civil, Relator Desembargador Lino Machado, v.u., 1-3-1994, Revista de Direito Ambiental 00/229-RT; TJ/GO, 3 a Turma da 1 a Câmara Civil, Apelação Cível 35.404-6/188, Relator Desembargador Antonio Nery da Silva, v.u., 26-6-1995, RT 721/207. Acórdão da Colenda Terceira Câmara Civil, proferido nos autos da apelação Cível n o 197.831-1, relatado pelo Desembargador Mattos Faria, que decidiu, à unanimidade, em 9-11-93, pela legitimidade do Ministério Público; JTJ – LEX – 156/127. STJ – Recurso Especial n o 89.646-PR – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Diário da Justiça, Seção I, 24 fev. 1997. p. 3.340. COMPARATO, Fábio Konder. Direito público... Op. cit. p. 83. RDP 68/16. Justitia, 128/168, Revista do Ministério Público do Estado de São Paulo. Redação dada pela Emenda Constitucional n o 19, promulgada em 4-6-1998 e publicada no Diário Oficial da União em 5-6-1998. Ressalte-se que o art. 34 da própria Emenda Constitucional estabeleceu que sua entrada em vigor seria na data de sua promulgação. COMPARATO, Fábio Konder. Direito público... Op. cit. p. 70. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo... Op. cit. Voto do Min. Celso de Mello, no MS 21.239; RTJ, 147/162. O Senado Federal aprovou o Parecer n o 1.748 e, posteriormente, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição n o 29, de 2000 (n o 96, de 1999, na Câmara dos Deputados), constante da Emenda n o 240, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, enviando o texto à Câmara dos Deputados, para nova análise e eventual aprovação em dois turnos, pelo quórum qualificado de 3/5. Uma das propostas aprovadas pelo Senado limita em uma única recondução ao cargo de Procurador-Geral da República. No sentido do texto: MAZZILLI, Hugo Nigro. Regime jurídico... Op. cit. p. 117; FERREIRA, Pinto. Comentários ... Op. cit. v. 6, p. 122. CONTRA: CLÈVE, Clèmerson Merlin. Temas de... Op. cit. p. 111, para quem a Constituição refere-se tão somente ao Ministério Público Federal. RTJ 147/104. STF – Pleno – Rcl. 6239 AgR-AgR/RO, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Rosa Weber, decisão: 23-5-2012. Voto do Ministro-relator Sepúlveda Pertence no MS 21.239; RTJ 147/138.
5 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 1 1 2 3 O Senado Federal aprovou o Parecer n o 1.748 e, posteriormente, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição n o 29, de 2000 (n o 96, de 1999, na Câmara dos Deputados), constante da Emenda n o 240, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, enviando o texto à Câmara dos Deputados, para nova análise e eventual aprovação em dois turnos, pelo quórum qualificado de 3/5. No texto aprovado, altera-se a nomenclatura do cargo de chefe do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, que passariam a ser denominados “Promotores-Gerais de Justiça”. O STF julgou procedente ADI para conceder interpretação conforme ao art. 99 da Constituição do Estado de Rondônia, que não estabelecia expressamente a vedação à mais de uma recondução sucessiva (Pleno – Adi 2622 – Rel. Min. Cezar Peluso, decisão: 10-11-2011). STF – Pleno – Adin n o 1506/SE – medida liminar – Rel. Min. Ilmar Galvão, Diário da Justiça, Seção I, 22 nov. 1996, p. 45.686. Conferir, ainda, o julgamento do mérito no Informativo STF n o 161. STF – Pleno – Adin n o 2.622/RO – Rel. Min. Sydney Sanches, decisão: 8-8-02. Informativo STF n o 276. Art. 128, I, a, da Constituição Federal; art. 38, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e art. 208 da Lei Complementar n o 75/93. Art. 38, § 1 o , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Art. 38, § 2 o , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Art. 128, I, b, da Constituição Federal e art. 38, II, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e art. 209 da Lei Complementar n o 75/93. Novo quórum dado pela EC n o 45/04; até então a redação original do texto constitucional estabelecia o quórum qualificado de 2/3. Supremo Tribunal Federal – Plenário – Adin 1.246-PR, Rel. Min. Moreira Alves, sessão de 6-9-95. CF, art. 128, I, c, com redação dada pela Emenda Constitucional n o 19, promulgada em 4-6-1998 e publicada no Diário Oficial da União em 5-6-1998. Ressalte-se que o art. 34 da própria Emenda Constitucional estabeleceu que sua entrada em vigor seria na data de sua promulgação. Conferir, ainda, art. 38, III, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Conforme decidiu o Tribunal Superior Eleitoral, “Ministério Público – Atividade político-partidária – alínea “e” do inciso II do artigo 128 da CF – Emenda Constitucional n o 45/2004 – Aplicação no tempo. A proibição do exercício de atividades político-partidária ao membro do Ministério Público tem aplicação imediata e linear, apanhando todos aqueles que o integram, pouco importando a data de ingresso” (TSE – Pleno – Resolução n o 22.045 – Consulta n o 11.053 – Classe 5 a – Distrito Federal (Brasília) – Rel. Min. Marco Aurélio). No mesmo sentido: “A aplicação da EC n o 45/04 é imediata e sem ressalvas, abrangendo tanto aqueles que adentraram nos quadros do Ministério Público antes, como depois da referida emenda à Constituição” (TSE – Pleno – Consulta n o 1.154 – Classe 5 a – Distrito Federal (Brasília) – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Diário da Justiça, Seção I, 24 out. 2005, p. 89). TSE – Consulta n o 13.981. Diário da Justiça, Seção I, 28 mar. 1994, p. 6.280. STF – Pleno – Adin n o 1.371-8/DF – Rel. Min. Néri da Silveira, Diário da Justiça, Seção I, 15 jun. 1998, p. 2. TSE – Consulta n o 534 – Classe 5 a – Pernambuco – Resolução n o 20.559, de 29-2-00, Diário da Justiça, Seção I, 31 mar. 2000, p. 125.
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■ A EDITORA ATLAS se responsabili
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O Senhor é meu pastor, e nada me f
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Essas formas constitucionais histó
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inclusive no tocante a seu trabalho
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costumes do “país” perante a d
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se produzem, ou conforme a repercus
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qualquer conteúdo (dura lex, sed l
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porventura ocorridos no exercício
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Cavalcanti, é ela verdadeiro desdo
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situação, seja em entidades civis
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assim obtidas. 2 15 SIGILO DE CORRE
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Portanto, o texto constitucional co
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citada lei vedou a realização de
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prova é caracterização de um fat
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que registra, de forma clandestina,
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profissional. Com relação a esta
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sigilo bancário direito individual
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pudessem discutir, tendo que se lim
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tenha sido cautelarmente decretada
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O estrangeiro que tenha filho brasi
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Não há deportação nem expulsão
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princípio do contraditório”. 5
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decisões administrativas de seus
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“é indubitável que a prova ilí
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A concepção atual da teoria da pr
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demais provas, todas oriundas, dire
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25.2 Convalidação de provas obtid
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Nesse mesmo sentido e no referido j
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Federal, posto preservar o referido
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processo civil na constituição fe
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I, 29 ago. 2003, p. 20; STF - Habea
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33. Nesse sentido, o STF concedeu h
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Seção I, 17 abr. 1998); e “A ex
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Habeas corpus eram as palavras inic
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ser suprimido do ordenamento juríd
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“ora desde que há hierarquia, h
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2.2 Natureza jurídica O habeas dat
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prevê que a petição inicial deve
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3.1 Conceito e finalidade O art. 5
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do impetrante, garantidos constituc
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impugnado. 3 Este prazo é decadenc
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O mandado de segurança coletivo te
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mandado de segurança individual; a
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7.2 Natureza O direito em análise
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espectiva Mesa ou de partido polít
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Em relação ao funcionamento parla
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discriminação política pessoal;
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Na ADI nº 4650/DF, Rel. Min. Luiz
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nesse sentido. A EC n o 52/06, em s
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próprios. Em relação à importâ
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submetido”. 2 1 2 1 2 3 4 5 1 2 1
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1 2 1 2 1 2 1 2 3 JOBIM, Nelson. Re
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2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 4 RTJ
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Conferir: TSE - Resolução n o 21.
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TSE - Pleno - Recurso n o 10.797/RS
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STF n o 451, Seção I, p. 1. 6 7 8
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8 Organização Político- Administ
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municípios, atribuindo-lhes autono
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A União é entidade federativa aut
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locais, o mesmo não se pode afirma
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de novidade, uma vez que a Emenda C
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um único teto salarial para os tr
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denominado município-mãe. Microrr
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pelo princípio da simetria, deve s
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(cinco milhões) de habitantes e de
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de iniciativa da Câmara Municipal
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Federal. 1 Há competência da Just
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No tocante, porém, às infrações
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fiscalizatória do Poder Legislativ
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uma comissão de estudos territoria
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1.9.1 Fusão (incorporação entre
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aptos a votar somente os eleitores
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• • • estabelecer cultos reli
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modalidades de poder de que se serv
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• • • • • • • • •
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Aos Estados-membros são reservadas
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alimentar; • promover programas d
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• • • • • • • • •
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sejam vedadas pela constituição.
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elenco das matérias incluídas na
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peculiaridades locais. 2 Note-se qu
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• concorrente-suplementar (CF, ar
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Apesar de difícil conceituação,
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• • • 3. Hipóteses já descr
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egra é a autonomia dos entes feder
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A União não intervirá nos Estado
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d. cabe-lhe, exclusivamente, a requ
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Congresso Nacional, no prazo de vin
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2 1 2 3 4 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 1 2 3
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2 3 4 5 6 7 1 2 1 2 3 “Segundo en
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Thereza de Assis Moura, DJe 29-10-2
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2009, Primeira Turma, DJE de 14-8-2
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Vidigal, Diário da Justiça, Seç
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1 2 3 4 1 2 3 1 2 1 1 2 3 1 FERRAZ,
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federadas; (c) a promover a unidade
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9 Administração Pública 1 CONCEI
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Pública, porém de forma mais rigo
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egrado. Defluem no todo do ordename
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mesmo, do individual”. 3 A regra,
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Moreira salientam que “aqueles pr
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cidadão contribuinte” e “enfat
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• neutralidade: a ideia de efici
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caráter público ou privado; busca
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O princípio da eficiência vem ref
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moralidade, impessoalidade e efici
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não editar lei específica sobre o
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direitos, obrigações e responsabi
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correspondente aos vencimentos do M
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A Resolução CNJ n o 13/2006 estab
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Aos brasileiros naturalizados e aos
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alterou esse quadro, permitindo-se,
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Em conclusão, a investidura em car
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venham por seu estatuto e da nature
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de admissão por motivo de sexo, id
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determinando que a remuneração do
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O inciso XVI, do art. 37 aplica-se,
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do art. 37, XVI, da Constituição
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8.1 Da necessidade da licitação O
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Poder Público, sem prejuízo ao in
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A Constituição Federal exige a li
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promoção pessoal vedada pela CF.
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lei. 3 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1
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improbidade administrativa: naturez
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(ressarcimentos ao erário; perda d
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previstas constitucionalmente no ar
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esponsabilidade civil do Estado; 3
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• para efeito de benefício previ
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pela EC n o 41/03, 3 e com a ressal
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cargos efetivos da União, dos Esta
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40, acima analisada, e pela possibi
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cargo temporário ou de emprego pú
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permanente, seu valor real). A supl
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Dessa forma, o benefício da pensã
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ocorreu em relação aos pensionist
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antecipado em relação aos limites
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15.4 Regime de previdência complem
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para efeito de custeio equitativo e
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41/03, art. 6 o , parágrafo único
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atuais, inatacáveis por meio de pr
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• exoneração dos servidores nã
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Distrito Federal e dos Territórios
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18.2 Cargo, emprego ou função pú
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hierarquia das normas constituciona
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integram no processo legislativo, s
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Legislativo e o subsídio dos Desem
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nos termos da nova redação do inc
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vencimentos, ora denominada de irre
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1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 1 2 1 2 DROMI
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Judiciário” (STJ - 1 a T. - RMS
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mensal a ser pago a Ministro do Sup
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sentido: STJ - 2 a T. - Resp 122068
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1 2 1 2 3 4 5 1 2 3 4 Policial Mili
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1 2 3 4 5 6 1 2 da probidade no Có
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00/229-RT; Tribunal de Justiça do
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1 2 1 2 3 1 1 2 1 1 2 3 4 1 Na vig
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49.230; STF - MS n o 22.076-7/DF -
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4 5 6 A esse respeito conferir exte
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assegurar a ordem e o direito, e a
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norma constitucional deve ser levad
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faculdade de impedir. Ambas serão
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Neste mesmo raciocínio da reestrut
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a ele compete a fiscalização cont
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de sítio e para o compromisso e a
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As atribuições do Congresso Nacio
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primeiramente, na realização do c
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A representação de cada Estado e
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No sistema constitucional eleitoral
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separadamente, mediante requeriment
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O art. 58, § 3 o , da Constituiç
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Assim, os poderes investigatórios
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delito: as Comissões Parlamentares
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mesmo em investigação criminal, n
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espeito às liberdades civis, a par
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exercidas por Instituição que nã
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de contas estaduais, a partir da Co
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São diversas as prerrogativas e ve
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2.7.3 Histórico A criação das im
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imunidades material e formal, pois
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Em 1967, a Constituição Federal c
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A. Definição e natureza jurídica
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Como salientado por Pontes de Miran
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Congresso. Necessário, neste senti
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de extinção do processo, mas de s
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suas origens históricas, por sua m
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parlamentar ser normalmente process
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termos para sustação do processo
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tribunal jurídico, negando a susta
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sido negada a autorização para o
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à declinação de competência na
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subsídio mensal, em espécie, dos
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cidadãos, responsabilizando-se por
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decoro parlamentar, além dos casos
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senso deliberativo da Comunidade e
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eletivo cassado aferir o acerto, ou
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até, em clara fraude à vontade po
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causa. (d) Ausência de efeitos ref
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as exercerão com exclusividade. Es
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governo baseado principal e quase u
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Assim, igualmente aos congressistas
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Excepcionalmente, o Ato das Disposi
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votação de toda a chapa majoritá
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O Presidente do Supremo Tribunal Fe
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Comandantes da Marinha, do Exércit
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administração federal, quando nã
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cargo antes do tempo, como ocorre n
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importaria no abandono da pasta, vi
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preceitua a Carta Magna (CF, art. 8
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públicos, sejam as de confiança,
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art. 15) e, ainda, as pessoas jurí
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ao contraditório, ao devido proces
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- Mandado de Segurança deferido, e
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autorização complementar-se, Cons
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n o 1.079, de 1950, estabelece, ape
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O mandado de segurança se funda em
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Por mais eminentes que sejam as atr
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do Executivo da União, bem assim a
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defensor terá o prazo de dez sess
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São os efeitos extrapenais da sent
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Daí as garantias de que goza, algu
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importante destacar, que a EC n o 4
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Jurisdição, resguardando-a das pr
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Poderes na lei de diretrizes orçam
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implementação dessa nova regra, o
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interno, ou seja, independência do
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diminuição nominal do salário, m
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No exercício de suas competências
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nos Tribunais Estaduais e do Distri
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Procurador-Geral do Estado e o Pres
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A. Reformas estruturais e Poder Jud
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Repensar o modo de atuação de tod
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Diferentemente do defendido por mui
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órgão de controle da magistratura
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- - - - um juiz de Tribunal Regiona
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§ 3 o , do art. 103-B, da Constitu
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O Supremo Tribunal Federal, na mesm
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O Supremo Tribunal Federal, por amp
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O Conselho Nacional de Justiça pos
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exercer somente o juízo de verific
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motivo do ato demissório, porém,
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para zelar pela observância dos pr
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seja, a decisão terá efeitos erga
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ou federais de incidência na ativi
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objetivos de produtividade e preste
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pública, sendo as disciplinares to
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• • • privativa dos Tribunais
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preponderante de conhecimento jurí
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O Órgão Especial não se equipara
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delegação expressa do texto const
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observados os mesmos critérios nos
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na jurisprudência do Supremo Tribu
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determinação das 11 vagas de mini
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• • 1/6 de advogados; 1/6 de me
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Apesar da inaplicabilidade da regra
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genérica do 1/5 (quinto) constituc
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constitucionalidade das leis e atos
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Federal. Observe-se que compete som
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Superiores e juízes vinculados a o
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A ideia de taxatividade constitucio
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julgar criminalmente o funcionário
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hipóteses de foro especial dos Tri
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Superior Tribunal de Justiça em do
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membros de Ministérios Públicos d
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competência federativa o julgament
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considerou-se relevante a arguiçã
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Em caso de greve em atividade essen
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Os Tribunais Regionais Federais com
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naturalização e a disputa sobre d
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IV - nos termos da EC n o 45/04, o
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para 3 (três), sob pena de não se
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IX - Tribunais Superiores (STJ, TSE
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privativa da União. 3 No Estado de
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A Constituição Federal, ao prever
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hipóteses de ofensas reflexas. 6 A
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Em virtude do acúmulo de solicita
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apreciada somente pelo Supremo Trib
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interposição do mesmo. Assim send
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(“filtro recursal”). Para efeit
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na Presidência, haverá prioridade
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ecurso extraordinário, ainda que r
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instituição necessária. A Consti
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Dessa forma, conforme determinava a
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Ministério Público Federal tem po
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O posicionamento constitucional do
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Igualmente, Canotilho nos recorda q
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que só existe unidade dentro de ca
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funcional e na inamovibilidade dos
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indígenas; VI - expedir notificaç
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garantindo-se um espectro total de
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A Corte reconheceu a “validade ju
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ineficiência e o descrédito na De
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As garantias constitucionais do Min
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Orgânica Nacional do Ministério P
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O Judiciário, tal como o Ministér
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Lei Complementar n o 75/93). Note-s
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entendido inconstitucionais previs
Page 945 and 946:
Constituição Federal de 1988 que
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atividade político partidária, pa
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Os cargos de Ministro, Secretário
Page 951 and 952:
da perpetuidade da federação, da
Page 953 and 954:
eventuais reformas provoquem a dest
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direitos fundamentais do cidadão e
Page 957 and 958:
prerrogativas da Instituição, alt
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• MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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Advogados do Brasil. • MEMBROS DA
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Ministério Público e do cumprimen
Page 965 and 966:
sob o fundamento da impossibilidade
Page 967 and 968:
Concluímos, portanto, pela possibi
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habeas corpus, pois sua interposiç
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Saliente-se, portanto, que haverá
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Page 979 and 980: dispensando os impetrantes de prest
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Page 987 and 988: Informativo STF n o 401, p. 1. 5 1
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Page 1007 and 1008: mandatos dos atuais ministros class
Page 1009 and 1010: AgR/SP, Rel. Min. Menezes Direito,
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A perda retroativa de eficácia jur
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que “a edição de medida provis
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espeito. Como ressalta Roque Carraz
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prazo de 60 dias, as medidas provis
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Federal exige lei formal para a pre
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porém, ressalvou a obrigatoriedade
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4.4.1 Natureza jurídica Apesar da
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A Constituição Federal determina
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vez que somente ao Presidente da Re
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atificação pelo Parlamento dos at
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evogado sua Súmula 619 do STF (“
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orçamento de investimento das empr
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Congresso Nacional. As emendas ao p
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3 1 2 3 4 5 1 2 3 1 FERREIRA FILHO,
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Presidente da República a iniciati
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elaboração legislativa, haviam si
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vigência da Constituição anterio
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1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2
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Adin n o 1.516-8 - medida liminar -
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I, 16 abr. 1998, p. 38; STF - 2 a T
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1 2 3 4 5 1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 4 1 S
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1 2 1 2 É a exceção prevista no
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Democráticos de Direito, que Cappe
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constitucionais. 3.1 Requisitos for
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administrativo subalterno descumpri
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vontade popular e as emanações do
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Reino Unido, que estabeleceu com o
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do Presidente, por consulta de qual
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inconstitucionalidade, ressaltando
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apenas que foram feitas em obediên
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incidentalmente, deverá analisar a
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incidental de inconstitucionalidade
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em inúmeras e infrutíferas açõe
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O controle de constitucionalidade d
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inconstitucionalidade, é arguiçã
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difusa de eventuais inconstituciona
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os congressistas têm direito líqu
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ação, da mesma forma que ocorre n
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improcedência da outra e vice-vers
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Judiciário”, 5 o que não impede
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perante o Supremo Tribunal Federal
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controlar a compatibilidade de atos
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internacional não guardam nenhuma
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ampliou a legitimidade para proposi
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Pretório Excelso, “a Constituiç
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consagra a inadmissibilidade da des
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observância da decisão de liminar
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da matéria impugnada. 5 Ainda, exc
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Nesse sentido, o Supremo Tribunal F
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fundamental para o reconhecimento d
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É incompatível com a finalidade d
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mínimo seis Ministros do Supremo T
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Note-se que, no controle concentrad
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entretanto, à existência de pedid
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os anteriormente citados, retirados
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Poder Judiciário e à administraç
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não condiciona o próprio STF, lim
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Anote-se, por fim, o posicionamento
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ocorrerá quando for possível, em
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inconstitucionalidade parcial sem r
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concretização mais ampla possíve
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concretos colocados e em defesa da
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Legitimidade Art. 103, I a IX Art.
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duração, bem como os limites, ser
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direta de inconstitucionalidade por
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Ocorre, porém, que a Lei n o 12.06
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da CF, para a ação direta de inco
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13.5 Procedimento e julgamento O Su
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plenário do Tribunal. A Lei n o 9.
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submeter-se ao integral cumprimento
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concentradamente a constitucionalid
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preceito autônomo por ofensa a dis
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art. 7 o , § 2 o , da Lei n o 9.86
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a não admissão da arguição de d
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igualmente, idênticos seus efeitos
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de liberdade aplicadas nos presídi
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Federal, em especial ao estabelecer
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estabelecendo que, por decisão de
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as decisões dos tribunais superior
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novo posicionamento, são excepcion
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que exerce a função de auxiliar d
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A cobrança de taxa de matrícula n
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do art. 2 o da Lei n o 8.072, de 25
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É inconstitucional toda modalidade
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1 2 3 1 2 1 RTJ 96/496. Nesse senti
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2 3 1 2 1 2 3 4 5 6 1 2 3 A Constit
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1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 1 2 3 1 2
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legal subsequente, cuja aplicação
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Zeno. Controle... Op. cit. p. 34. 2
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2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 STF -
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afirmou, por unanimidade, a propós
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4 5 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5
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5 6 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 Con
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amicus curiae (STF - Pleno - ADI n
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inicial (STF - Pleno - ADI 2791 ED/
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386; STF - Rcl 5442/PE - Medida cau
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1 a T. - Rcl 11477 AgR/CE - Rel. Mi
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2 3 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 RT 668/212.
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integralmente, os Ministros Ilmar G
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2 3 4 1 2 3 1 2 1 STF - Pleno - ADP
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2 3 1 2 3 4 1 2 3 Em defesa das sú
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13 Defesa do Estado e das Institui
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ameaçada 2. Instabilidade institu-
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mentar permanecerá em funcionament
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Compete ao Presidente, ainda, a ini
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entidades autárquicas e empresas p
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“faz mister uma política naciona
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Min. Maurício Corrêa, decisão: 1
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ealização por parte das institui
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Conforme salienta Raul Machado Hort
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ditames da justiça social (art. 17
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fins previstos no art. 183, não se
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4.3 Reforma agrária A Constituiç
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contrapartida, porém, vedou qualqu
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1 2 3 1 1 2 1 2 3 1 Antiga redaçã
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15 Ordem Social A base constitucion
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diferenciadas, em razão da ativida
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• • • • • • • • con
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A EC n o 47/05, dando nova redaçã
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A Emenda Constitucional n o 41/03 e
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acréscimo de 17%, se homem, e de 2
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conforme dispuser a lei. Para essa
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• liberdade de aprender, ensinar,
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• • • acesso aos níveis mais
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União aplique, anualmente, nunca m
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de cultura; comissões intergestore
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Compete, constitucionalmente, ao Es
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saúde e ao meio ambiente. Observe-
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desrespeito à verdade, pois as lib
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fruto, sujeitando-o ao açoite e ao
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Na definição do objeto protegido
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Federal e dos Municípios (CF, art.
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seus componentes a serem especialme
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estrita. No primeiro sentido, a fam
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• filiação: os filhos, havidos
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• estímulo do poder público, at
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No Preâmbulo da Constituição Fed
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quais: oferecer instalações físi
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línguas, crenças e tradições, e
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produzindo efeitos jurídicos, os a
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cargos da Administração, ressalva
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Chernobyl, o acidente da Sandoz que
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no sentido de o réu ser conduzido
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16 Sistema Tributário Nacional 1 C
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Estabelecer normas gerais em matér
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federativo, bem como a possibilidad
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presumidas, do estado de fato ou si
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utilização efetiva ou potencial,
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instituir empréstimos compulsório
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Distrito Federal e Municípios são
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específicos e divisíveis, prestad
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constitucionais em ações e servi
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Imposto Imposto sobre a propriedade
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especial o de propriedade, evitando
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princípio da igualdade (art. 5 o ,
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Em relação à redação anterior
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• imposto extraordinário na imin
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Dessa forma, a Constituição Feder
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desafiam”. 6 Como destacado pelo
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de trabalhadores e das instituiçõ
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O Poder Público tem legitimidade p
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NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de dir
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5 6 1 1 2 3 4 1 2 3 1 SILVA, José
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fundamentais mais relevantes outorg
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STF - 2 a T. - Ag. Rg. em Ag. Instr
Page 1405 and 1406:
AMORTH Antonio. Corso di diritto co
Page 1407 and 1408:
BARTHÉLEMY, Joseph. Le rôle du po
Page 1409 and 1410:
CAMPANHOLE, Adriano; CAMPANHOLE, Hi
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Acadêmica, 1993. ______. A fiscali
Page 1413 and 1414:
______. Direito administrativo. 5.
Page 1415 and 1416:
Jurisprudência, n o 5/89, mar. 198
Page 1417 and 1418:
GORDILLO, Agustin. Princípios gera
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______. Teoria pura do direito. Sã
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______. Inconstitucionalidade de le
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Repertório IOB de Jurisprudência
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MUNHÓZ, Francisco de Assis. O prin
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PELAYO, Manuel Garcia. Derecho cons
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Rio de Janeiro: Forense, 1958. ROLL
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______. Interesses difusos e coleti
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VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremo Trib
show all

Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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