Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

omitiu-se, tendo, pois, uma conduta negativa. 4
A incompatibilidade entre a conduta positiva exigida pela constituição e a
conduta negativa do Poder Público omisso configura-se na chamada
inconstitucionalidade por omissão. 1
Não se deve, porém, confundir “omissão legislativa” com “opção legislativa”,
que se consubstancia em legítima discricionariedade do Congresso Nacional, no
exercício de sua função legiferante precípua. 2 Portanto, só há o cabimento da
presente ação quando a constituição obriga o Poder Público a emitir um
comando normativo e este se queda inerte, pois, como ressalta Canotilho,
“a omissão legislativa (e ampliamos o conceito também para a
administrativa) só é autônoma e juridicamente relevante quando se
conexiona com uma exigência constitucional de ação, não bastando o
simples dever geral de legislador para dar fundamento a uma omissão
constitucional. Um dever jurídico-constitucional de ação existirá quando as
normas constitucionais tiverem a natureza de imposições concretamente
impositivas”. 3
Note-se que esta omissão poderá ser absoluta (total) ou relativa (parcial),
como afirma Gilmar Ferreira Mendes, pois “a total ausência de normas, como
também a omissão parcial, na hipótese de cumprimento imperfeito ou
insatisfatório de dever constitucional de legislar”. 4 O que se pretende é
preencher as lacunas inconstitucionais, para que todas as normas
constitucionais obtenham eficácia plena. 5
Para combater esta omissão, denominada doutrinariamente de síndrome de
inefetividade por acarretar a inaplicabilidade de algumas normas
constitucionais, a Constituição Federal trouxe-nos a ação direta de
inconstitucionalidade por omissão.
12.3.1
Legitimidade e procedimento
A Lei n o 12.063, de 27-10-2009, estabeleceu a disciplina processual da ação