Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Constituição de 1891 e com a função precípua, como salientado por Afonso
Arinos, de defender a Constituição em face, principalmente, do Poder
Legislativo, por meio da revisão da constitucionalidade das leis, 4 jamais admitiu
que o Congresso Nacional pudesse alterar suas competências originárias por
legislação ordinária, pois, como salientado por nossa Corte Suprema, seu
“complexo de atribuições jurisdicionais de extração essencialmente
constitucional, não comporta a possibilidade de extensão, que extravasem os
rígidos limites fixados em numerus clausus pelo rol exaustivo inscrito no art.
102, I, da Carta Política”. 5
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos,
respectivamente, dos arts. 102 e 105, somente poderão processar e julgar,
originariamente, as hipóteses previstas no texto constitucional, e entre elas não
se encontram a hipótese de improbidade administrativa de altas autoridades da
República e a prorrogação da prerrogativa de foro, após o término do exercício do
cargo/mandato, seja para infrações penais, seja para atos de improbidade
administrativa.
Note-se que a Constituição Federal de 1988 não incluiu o julgamento da ação
popular na esfera das atribuições jurisdicionais originárias da Suprema Corte,
cuja competência originária não as abrange, ainda que propostas em face do
Congresso Nacional, de Ministros de Estado ou do próprio Presidente da
República. 1 Essa tem sido a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal, tanto sob a vigente Constituição, 2 quanto sob a égide da Carta Política
anterior. 3
Assim, apesar de a Constituição Federal prever a competência originária do
Supremo Tribunal Federal para os feitos criminais e mandados de segurança em
relação às diversas autoridades, em relação às demais ações propostas, inclusive
ações civis públicas 4 e ações por ato de improbidade, 5 carece o Pretório Excelso
de competência, por falta de previsão especifica do rol taxativo do art. 102 da
Carta Magna. 6
A Lei n o 10.628, de 24 de dezembro de 2002, alterando a redação do art. 84
do Código de Processo Penal, estabeleceu que a ação de improbidade e as ações
penais deverão ser propostas perante o tribunal competente para processar e