Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

“esta defesa da liberdade religiosa postulava, pelo menos, a ideia de
tolerância religiosa e a proibição do Estado em impor ao foro íntimo do
crente uma religião oficial. Por este facto, alguns autores, como G. Jellinek,
vão mesmo ao ponto de ver na luta pela liberdade de religião a verdadeira
origem dos direitos fundamentais. Parece, porém, que se tratava mais da
ideia de tolerância religiosa para credos diferentes do que propriamente da
concepção da liberdade de religião e crença, como direito inalienável do
homem, tal como veio a ser proclamado nos modernos documentos
constitucionais”. 1
Ressalte-se que a liberdade de convicção religiosa abrange inclusive o direito
de não acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado respeito ao
ateísmo. 2
10.2
Escusa de consciência e serviço militar obrigatório
O art. 143 da Lei Magna prevê que o serviço militar é obrigatório nos termos
da lei (Lei n o 4.375, de 17-8-1964, regulamentada pelo Decreto n o 57.654, de
20-1-1966), competindo às Forças Armadas, na forma da lei, atribuir serviços
alternativos aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de
consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de
convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter
essencialmente militar. A Lei n o 8.239, de 4-10-1991, com alterações da Lei n o
12.608, de 2012, regulamentando o art. 143, §§ 1 o e 2 o , da Constituição Federal,
dispõe sobre a prestação de serviço alternativo ao serviço militar obrigatório.
Assim, ao Estado-Maior das Forças Armadas compete, na forma da lei e em
coordenação com o Ministério da Defesa e os comandos militares, atribuir
serviços alternativos aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem
imperativo de consciência decorrente de crença religiosa ou de convicção
filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente
militar. Entende-se por
“serviço militar alternativo o exercício de atividades de caráter