Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

4.8 Quadro de competência para julgamento de autoridades da República
(os artigos referem-se à Constituição Federal) 2
AUTORIDADE INFRAÇÃO 3 ÓRGÃO JULGADOR
I – Presidente comum STF (art. 102, I, b)
responsabilidade Senado Federal (art. 86)
II – Vice-presidente comum STF (art. 102, I, b)
responsabilidade Senado Federal (art. 86; 52,
I)
III – Parlamentares comum STF (art. 102, I, b)
responsabilidade
Casa Correspondente (art.
55, § 2 o )
IV – Ministros do STF comum STF (art. 102, I, b)
responsabilidade
Senado Federal (art. 52, II)
V – Procurador-Geral da República comum STF (art. 102, I, b)
responsabilidade
Senado Federal (art. 52, II)
VI – Membros do Conse-lho Nacional de Justiça e do comum dependerá do cargo de
Conselho Nacional do Ministério Público 1 origem
responsabilidade
Senado Federal (art. 52, II)
VII – Ministros de Estado e os Comandantes da comum STF (art. 102, I, c)
Marinha, do Exército e da Aeronáutica 2
responsabilidade STF (art. 102, I, c)
resp. conexo com
presidente
Senado Federal (art. 52, I)
VIII – Advogado-Geral da União comum STF (art. 102, I, b) status de
Ministro 3
responsabilidade
Senado Federal (art. 52, II)