Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

assumir essas funções”.
1.4
Conclusão inicial
Não existirá, pois, um Estado democrático de direito, sem que haja Poderes
de Estado e Instituições, independentes e harmônicos entre si, bem como
previsão de direitos fundamentais e instrumentos que possibilitem a fiscalização
e a perpetuidade desses requisitos. Todos estes temas são de tal modo ligados
que a derrocada de um, fatalmente, acarretará a supressão dos demais, com o
retorno do arbítrio e da ditadura.
O legislador constituinte, no intuito de preservar este mecanismo recíproco
de controle e a perpetuidade do Estado democrático, previu, para o bom
exercício das funções estatais, pelos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e
a Instituição do Ministério Público, diversas prerrogativas, imunidades e
garantias a seus agentes políticos, que serão oportunamente analisadas.
2
2.1
PODER LEGISLATIVO
Funções
A Constituição Federal consagrou em seu art. 2 o a tradicional tripartição de
Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Com base nessa proclamação
solene, o próprio legislador constituinte atribuiu diversas funções a todos os
Poderes, sem, contudo caracterizá-la com a exclusividade absoluta. Assim, cada
um dos Poderes possui uma função predominante, que o caracteriza como
detentor de parcela da soberania estatal, além de outras funções previstas no
texto constitucional. São as chamadas funções típicas e atípicas.
As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, tendo ambas o
mesmo grau de importância e merecedoras de maior detalhamento. Dessa
forma, se por um lado a Constituição prevê regras de processo legislativo, para
que o Congresso Nacional elabore as normas jurídicas, de outro, determina que