Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Supremo Tribunal Federal não está obrigado a receber a denúncia ou queixa
oferecida contra o Presidente da República, mesmo que haja autorização de 2/3
da Câmara dos Deputados para iniciar-se o processo. Trata-se de respeito à
Separação dos Poderes (CF, art. 2 o ).
O próprio relator realizará o interrogatório, havendo prazo de cinco dias
para a defesa prévia, sendo designada audiência para oitiva das testemunhas de
acusação e defesa.
Após a audiência, haverá intimação das partes para requerimento de
diligências em cinco dias e alegações finais em 15 dias, sucessivamente.
Na Sessão Plenária, haverá sustentação oral das partes, pelo prazo de uma
hora, seguindo-se a votação.
A.
Presidente da República e perda do cargo em razão de condenação
criminal decretada pelo Supremo Tribunal Federal
Para Michel Temer, 1 o Presidente perderá o cargo tanto em razão da prática
de crime de responsabilidade como de crime comum, pois não tem sentido que
se afaste das funções quando da admissão da acusação pela Câmara e volte a
elas, com a condenação do Senado Federal. Para José Afonso da Silva, 2 nesse
caso, a condenação do Presidente importa em consequência de natureza penal e
somente por efeitos reflexos e indiretos implica perda do cargo, à vista do
disposto no art. 15, III, da CF.
Convencemo-nos, diferentemente do sustentado nas duas primeiras edições
dessa obra, que, em virtude da autoaplicabilidade do art. 15, inciso III, da
Constituição Federal, 3 que somente é excetuado em relação aos parlamentares
federais (CF, art. 55, inciso VI), a decisão condenatória com trânsito em julgado
acarretará a suspensão dos direitos políticos do Presidente da República e,
consequentemente, a cessação imediata de seu mandato. 4
Conforme afirmado pelo Ministro-relator Nelson Jobim, “se o STF receber a
denúncia ou queixa, o Presidente ficará suspenso de suas funções (CF, art. 86, §
1 o , I). Condenado, o Presidente sujeitar-se-á à prisão (CF, art. 86, § 3 o ). Nessa
hipótese, perde ele os direitos políticos e por efeitos reflexos e indiretos implica a
perda do cargo, à vista do disposto do art. 15, III, diz JOSÉ AFONSO DA SILVA.