Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

projetado e o passado renitente, é a esdrúxula concorrência de iniciativa
entre o Procurador-geral e o Presidente da República para a lei
complementar de organização do Ministério Público da União (CF, arts.
128, § 5 o , e 61, § 1 o , II, d).” 2
Essa dicotomia, em relação à iniciativa para apresentação do projeto de lei
complementar de organização do Ministério Público da União, já foi
interpretada pelo Supremo Tribunal Federal, onde se apontou que o legislador
constituinte estabeleceu uma concorrência entre o Presidente da República (CF,
art. 61, § 1 o , II, d) e o Procurador-Geral da República (CF, art. 128, § 5 o ).
Em relação à criação de cargos, porém, como salientado pelo Ministro
Sepúlveda Pertence,
“a iniciativa da criação por lei de cargos do Ministério Público é predicado
explícito da sua autonomia (CF, art. 127, § 2 o ) e, por isso, iniludivelmente
privativa dos seus próprios órgãos diretivos, em particular, do seu chefe”. 3
Da mesma forma, faculta-se com exclusividade aos Procuradores-Gerais de
Justiça de cada Estado-membro a iniciativa para lei complementar que
estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério
Público (CF, art. 128, § 5 o ).
3.1.6
Iniciativa popular de lei
A Constituição Federal consagrou como instrumento de exercício da
soberania popular (CF, art. 14, III) a iniciativa popular de lei, que poderá ser
exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito
por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos
por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de
cada um deles, conforme preceitua o § 2 o , do art. 61, da Constituição Federal.
Interessante ressaltar que as Constituições estaduais devem prever, nos
termos do § 4 o do art. 27 da Constituição Federal, a iniciativa popular de lei
estadual. Assim, por exemplo, a Constituição do Estado de São Paulo admite a