Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

medida provisória que, para não ter sua eficácia temporária desconstituída ex
tunc, necessita de que seu conteúdo seja objeto de nova medida provisória ou de
lei de conversão, hipóteses em que o ato normativo em vigor será essa nova
medida provisória ou a lei de conversão. 4
A conversão da medida provisória em lei, sem alterações em seu conteúdo,
não acar-retará a prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade
material da mesma, posto que sua aprovação e promulgação integrais apenas
transformaram-se em espécie normativa definitiva, com eficácia ex tunc e sem
solução de continuidade, preservado seu conteúdo original. 5
Ressalte-se, porém, que haverá necessidade do autor da ação direta aditar
seu pedido, juntando o texto definitivo da lei de conversão.
Observe-se, ainda, que, a conversão da medida provisória em lei não afastará
a possibilidade de análise judicial da presença dos indispensáveis requisitos
formais necessários à edição das medidas provisórias, cuja ausência acarretará
sua nulidade, sem possibilidade de convalidação. 1 O STF passou a entender que
a lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória. 2
4.3.9
Estados-membros e municípios – possibilidade de edição de
medidas provisórias
Conforme já estudado em tópico anterior, o Supremo Tribunal Federal
considera as regras básicas de processo legislativo previstas na Constituição
Federal como modelos obrigatórios às Constituições Estaduais. 3 Tal
entendimento, que igualmente se aplica às Leis Orgânicas dos Municípios, acaba
por permitir que no âmbito estadual e municipal haja previsão de medidas
provisórias a serem editadas, respectivamente, pelo Governador do Estado ou
Prefeito Municipal e analisadas pelo Poder Legislativo local, desde que, no
primeiro caso, exista previsão expressa na Constituição Estadual 4 e no segundo,
previsão nessa e na respectiva Lei Orgânica do Município. 5 Além disto, será
obrigatória a observância do modelo básico da Constituição Federal. 6
Ressalte-se, ainda, que diferentemente da Constituição anterior, que proibia
expressamente a adoção pelos Estados-membros dos decretos-lei, esta silencia a