Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

seja aprovado pelas duas Casas Legislativas, haverá participação do chefe do
Poder Executivo, por meio do exercício do veto ou da sanção (deliberação
executiva).
3.2.1
Deliberação parlamentar
O projeto de lei seguirá, na respectiva Casa Legislativa, para a fase da
instrução, nas comissões (CF, art. 58, § 2 o , I), onde será analisada inicialmente
sua constitucionalidade e posteriormente seu mérito, nas chamadas,
respectivamente, Comissão de Constituição e Justiça e Comissões Temáticas. 1
Ressalte-se que a análise da constitucionalidade do projeto de lei será
realizada tanto na Câmara dos Deputados, através de sua Comissão de
Constituição, Justiça e de Redação, quanto no Senado Federal, através da
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo-lhes, precipuamente, a
análise dos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais ou de técnica
legislativa dos projetos, emendas ou substitutivos, bem como admissibilidade de
proposta de emenda à Constituição Federal. 2 O mesmo ocorrerá em relação ao
mérito nas Comissões temáticas, havendo possibilidade de apresentação de
emendas, tanto por parte dos Deputados Federais quanto pelos Senadores da
República.
Aprovado nas comissões, se necessário for, o projeto seguirá para o plenário
da Casa deliberativa principal, onde será discutido e votado, uma vez que o art.
58, § 2 o , I, da Constituição Federal permite às comissões a votação de projeto de
lei que dispensar, na forma do respectivo regimento, a competência do Plenário,
ressalvada a possibilidade de recurso de um décimo dos membros da casa.
Tratando-se de lei ordinária, a aprovação do projeto de lei condiciona-se à
maioria simples dos membros da respectiva Casa, ou seja, somente haverá
aprovação pela maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus
membros, nos termos do art. 47, da Constituição Federal. Note-se que o quorum
constitucional de maioria simples corresponde a um número variável, pois
dependendo de quantos parlamentares estiverem presentes, este número
poderá alterar-se. O que a Constituição Federal exige é um quorum mínimo para