Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice entre integrantes da
carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que
será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos,
permitida uma única recondução sucessiva, desde que, obviamente, ingresse
novamente na lista tríplice escolhida pela carreira. 1
A lei regulamenta o dispositivo constitucional prevendo que a eleição da lista
tríplice far-se-á mediante voto plurinominal de todos os integrantes da carreira e
que, caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-
Geral de Justiça nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice,
será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais
votado, para exercício do mandato.
No Estado de São Paulo, há previsão na Constituição Estadual sobre a
nomeação do Procurador-Geral (art. 94, II) e a Lei Complementar n o 734/93
estabelece que o Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo, entre os Procuradores de Justiça integrantes de lista tríplice, para
mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo
procedimento a seguir descrito. Os integrantes da lista tríplice serão os
Procuradores de Justiça inscritos como candidatos ao cargo, mediante
requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Superior do Ministério
Público, mais votados em eleição realizada para essa finalidade, mediante voto
obrigatório, secreto e plurinominal de todos os membros do Ministério Público
do quadro ativo da carreira. O Conselho Superior do Ministério Público baixará
normas regulamentadoras do processo eleitoral 50 (cinquenta) dias antes da
data prevista para o término do mandato do Procurador-Geral de Justiça,
observadas as seguintes regras: o período de votação será de 10 (dez) dias,
encerrando-se na data prevista para o término do mandato do Procurador-Geral
de Justiça; será proibido o voto por procurador ou portador, facultando-se,
porém, o voto por via postal aos membros do Ministério Público lotados fora da
Capital do Estado, desde que recebido no Protocolo do Ministério Público até o
encerramento da votação; encerrada a votação, proceder-se-á à apuração e, no
mesmo dia, a lista tríplice será remetida ao Governador do Estado (art. 10).
Essa garantia de independência do Ministério Público tem fulcro
absolutamente constitucional, tendo, inclusive, o Supremo Tribunal Federal