Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

exercem todos funções únicas do Estado, dentro de uma visão mais
contemporânea das funções estatais, que reconhece que o Estado constitucional
de direito assenta-se na ideia de unidade, pois o poder soberano é uno,
indivisível, existindo órgãos estatais, cujos agentes políticos têm a missão
precípua de exercerem atos de soberania. Aliás, bem o disse Rousseau, o poder
soberano é uno. Não pode sofrer divisão. Assim, o que a doutrina liberal clássica
pretende chamar de separação dos poderes, o constitucionalismo moderno
determina divisão de tarefas estatais, de atividades entre distintos órgãos
autônomos. 2
Lembremo-nos que o objetivo inicial da clássica separação das funções do
Estado e distribuição entre órgãos autônomos e independentes tinha como
finalidade a proteção da liberdade individual contra o arbítrio de um governante
onipotente.
Em conclusão, o Direito Constitucional contemporâneo, apesar de
permanecer na tradicional linha da ideia de Tripartição de Poderes, já entende
que esta fórmula, se interpretada com rigidez, tornou-se inadequada para um
Estado que assumiu a missão de fornecer a todo o seu povo o bem-estar,
devendo, pois, separar as funções estatais, dentro de um mecanismo de
controles recíprocos, denominado “freios e contrapesos” (checks and balances).
Assim, a Constituição Federal de 1988 atribuiu as funções estatais de
soberania aos três tradicionais Poderes de Estado: Legislativo, Executivo e
Judiciário, e à Instituição do Ministério Público, que, entre várias outras
importantes funções, deve zelar pelo equilíbrio entre os Poderes, fiscalizandoos,
e pelo respeito aos direitos fundamentais. 3
A estes órgãos, a Constituição Federal confiou parcela da autoridade
soberana do Estado, garantindo-lhes autonomia e independência.
Esta opção do legislador constituinte em elevar o Ministério Público a
defensor dos direitos fundamentais e fiscal dos Poderes Públicos, alterando
substancialmente a estrutura da própria Instituição e da clássica teoria da
Tripartição de Poderes, não pode ser ignorada pelo intérprete, pois se trata de
um dos princípios sustentadores da teoria dos freios e contrapesos de nossa atual
Constituição Federal.