Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

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Como ressalta Bernard Schwartz, “o seu poder facultativo de determinar os casos em que ela própria
pode julgar resultou no fato de que ela deixou de ser simplesmente um órgão judiciário comum. É um
tribunal de recurso especial, apenas para a solução de questões consideradas como envolvendo um
interesse público substancial e não os interesses exclusivos de algumas pessoas privadas” (SCHWARTZ,
Bernard. Direito constitucional americano. Rio de Janeiro: Forense, 1966. p. 177).
BAUM, Lawrence. A Suprema Corte americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987. p. 26 e 139.
Jethro K. Lieberman aponta que a denominada rule of four constitui praxe na Suprema Corte, porém
não possui caráter obrigatório, podendo ser dispensada (LIEBERMAN, Jethro K. A practical companion
to the constitution. Los Angeles: University California Press, 1999. p. 436).
Historicamente torna-se importante lembrar o caso Robison v. Califórnia (1962), pois, apesar de sua
exclusão inicial da lista de exame, por solicitação de um dos membros da Corte, foi submetido a
admissão (norma dos quatro) e posteriormente teve seu mérito analisado, e a Corte aplicou aos Estados
a proibição constitucional contra punições cruéis e incomuns.
No mesmo sentido, salientam Woodward e Armstrong, “Petição certiorari é um requerimento
encaminhado à Corte, expondo as razões pelas quais os juízes deveriam aceitar julgar um caso em
particular. De acordo com o regulamento interno da Corte, quatro votos – um menos que a maioria –
são exigidos para que a Corte aceite julgar um caso” (WOODWARD, Bob; ARMSTRONG Scott. Por
detrás da Suprema Corte. São Paulo: Saraiva, 1985. 52).
LIEBERMAN, Jethro K. A practical... Op. cit. p. 83.
Peter Häberle informa-nos que 97% dos recursos de amparo não são admitidos pelas seções do
Tribunal Constitucional (HÄBERLE, Peter. El recurso de amparo en el sistema germano-federal. In:
Vários autores. La jurisdiccion constitucional en iberoamerica. Madri: 1997. p. 266).
Corroborando esse posicionamento, o STF, por maioria, decidiu aplicar a “repercussão geral”, inclusive
aos recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados antes de 3-5-2007 (STF – Pleno –
AI 715423 QO/RS, rel. Min. Ellen Gracie, decisão: 11-6-2008.
STF – Pleno – AI n o 664.567 – Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 18-6-2007.
Nesse sentido, decidiu o STF, que: “É incabível a interposição de recurso contra ato judicial de Ministro
do Supremo que aplica a sistemática da repercussão geral, em razão da inexistência de conteúdo
decisório” (STF, MS 28991 AgR/PE, MS 28993 AgR/PE; MS 29004 AgR/PE e MS 28996 AgR/PE, todos
de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decisão: 16-9-2010).
MAZZILLI, Hugo Nigro. O ministério público na Constituição de 1988. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. p.
2.
STF – RE nº 593.727/MG – Red. p/Acórdão Min. Gilmar Mendes.
Em relação ao âmbito funcional do Ministério Público do Distrito Federal, conferir: STF – ADI n o 2.794/
DF– Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 14 dez. 2006 – Informativo STF n o 452, p. 2.
SLAIBI FILHO, Nagib. Ação declaratória de constitucionalidade. Rio de Janeiro: Forense, 1994. p. 152.
Em relação à necessidade de Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, conferir: STF –
Pleno – ADI 328/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2-2-2009 e ADI 3307/MT, Rel. Min. Cármen
Lúcia, 2-2-2009.