Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

porventura ocorridos no exercício indevido da manifestação do pensamento são
passíveis de exame e apreciação pelo Poder Judiciário com as consequentes
responsabilidades civil e penal de seus autores, 2 decorrentes inclusive de
publicações injuriosas na imprensa, que deve exercer vigilância e controle da
matéria que divulga. 3 Atualmente, como ressalta Pinto Ferreira,
“o Estado democrático defende o conteúdo essencial da manifestação da
liberdade, que é assegurado tanto sob o aspecto positivo, ou seja, proteção
da exteriorização da opinião, como sob o aspecto negativo, referente à
proibição de censura”. 4
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, “por entender que o exercício
dos direitos fundamentais de reunião e de livre manifestação do pensamento
devem ser garantidos a todas as pessoas”, concedeu interpretação conforme ao
art. 287 do CP, com efeito vinculante, “de forma a excluir qualquer exegese que
possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de
qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações
públicas e eventos públicos”, salientando, porém, que a decisão não permite a
“incitação, incentivo ou estímulo ao consumo de entorpecentes” na sua
realização, bem como determinando a não participação de crianças e
adolescentes na denominada “Marcha da Maconha”. 1
A partir da EC n o 45/04 (“por questões de política judiciária”), as ações de
indenização, inclusive por dano moral, com base em acidente do trabalho,
propostas por empregado contra empregador, são da competência da justiça do
trabalho, pois, conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal, “o direito à
indenização em caso de acidente de trabalho, quando o empregador incorrer em
dolo ou culpa, está enumerado no art. 7 o da CF como autêntico direito
trabalhista, cuja tutela, deve ser, por isso, da justiça especial”. 2
Em relação à comunicação social e liberdade de informação, conferir item
4.1, no Capítulo 15.