Direito Constitucional 32ª Ed. (2016) - Alexandre de Moraes

observados os mesmos critérios nos casos de afastamento e
impedimento.
• Vagas por eleição: a eleição para preenchimento da metade do Órgão
Especial será realizada por votação secreta, entre os membros do
Tribunal Pleno, convocado especialmente para essa finalidade, sendo
inadmitida a recusa do encargo (art. 99 da LOMAN), salvo
manifestação expressa antes da eleição (art. 102, in fine, da LOMAN).
• Quinto constitucional: o Órgão Especial deverá respeitar a previsão do
art. 94 da Constituição Federal, reservando vagas destinadas à
representação dos advogados e membros do Ministério Público. As
vagas destinadas a serem preenchidas por eleição deverão respeitar as
classes respectivas, inclusive, quando for o caso, observando a
alternância prevista no art. 100, § 2 o da LOMAN.
• Quórum para eleição: serão considerados eleitos os candidatos que
obtiverem maioria simples dos votos dos membros do Tribunal Pleno.
• Critério de desempate: no caso de empate na votação, prevalecerá o
candidato mais antigo no Tribunal.
• Mandato e possibilidade de recondução: o mandato de cada membro
eleito do Órgão Especial será de dois anos, permitida uma única
recondução. Observe-se que o magistrado que tiver exercido por
quatro anos a função de membro da metade eleita do Órgão Especial
estará inelegível, até que se esgotem todos os nomes ou não haja novos
candidatos.
• Suplência: serão considerados suplentes, na ordem decrescente de
votação, os membros não eleitos.
• Regra de transição 1: todas as vagas que ocorrerem no Órgão Especial a
partir de 1 o de janeiro de 2005 serão preenchidas por eleição, até que
se complete a composição da metade eleita. Dessa forma, os
integrantes do Órgão Especial que assumiram até a citada data
permanecerão exercendo suas funções, sendo declarada a vacância das
demais vagas – mesmo que anteriormente preenchidas – e convocadas
eleições em 30 dias da publicação da Resolução n o 16/2006, para o
preenchimento de todas as vagas surgidas após 1 o de janeiro, até que